SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICAPORTARIA Nº 124 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 124 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e disposições a seguir:
CONSIDERANDO o dever de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do serviço público, que são basilares na Administração Pública (Constituição Federal, art. 37, caput e Lei nº 8.429/1992, art. 11, incisos I, II e IV);
CONSIDERANDO a necessidade de instruções complementares para a Gestão de Pessoal e de Recursos Humanos, junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Ceará-Mirim;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade na Administração Pública, visto o intervalo no calendário escolar; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 2.001 de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a desconcentração administrativa, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.645 de 25 de junho de 2020.
R E S O L V E:
Art. 1º. Suspender a contratação temporária de pessoal em consonância com o Edital de Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2022 – SMEB, e seus respectivos contratos a ele vinculados, oriundo da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Ceará-Mirim/RN, para a contratação, por tempo determinado, conforme necessidade, de profissionais a serem encaminhados a esta secretaria.
Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste ato as servidoras que se encontrarem em período gestacional e os vigias.
Art. 3º. Os contratos vinculados ao edital ficarão suspensos de 21/12/2022 a 28/02/2023, voltando a ter sua vigência no dia de 01/03/2023.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20/12/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação Básica de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de dezembro de 2022.
MARIA MARGARETH DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação Básica
Diário Oficial dos Municípios - 22 de Dezembro de 2022
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