28/12/2022

CEARÁ-MIRIM: DECRETO MUNICIPAL CONVOCA TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NO RÉVEILLON 2023

 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.970 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.970 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NAS FESTIVIDADES DO REVEILLON 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam convocados todos os Guardas Municipais, a atuarem no evento do Réveillon da Cidade de Ceará-Mirim/RN, que será realizado nos dias 31 de dezembro do corrente ano e no dia 01 de janeiro de 2023.

 

Parágrafo único. O evento será realizado em 03 (três) pólos distintos, quais sejam, nas proximidades do Mercado Público, na Praia de Jacumã/RN e na Praia de Muriú/RN.

 

Art. 2º De acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Defesa Social, os Guardas Municipais farão jus a compensação de horas trabalhadas, conforme as respectivas escalas, a ser aprovado previamente pelo gestor da pasta.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de dezembro de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

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