CEARÁ-MIRIM: DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIAS DE JOGO DO BRASIL

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.940 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.940 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, em razão dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2022, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 20 de novembro e 18 de dezembro de 2022; 

CONSIDERANDO que o citado evento concentra as atenções da população de nosso país, em especial, quando da participação da Seleção Brasileira, considerando que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional; 

e CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal aos horários dos jogos da Seleção Brasileira no período da competição de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica estabelecido que o expediente interno e externo nos órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, dar-se-á da seguinte forma: I – das 7h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h; II - das 7h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h; e III - das 7h às 14h, quando a partida se iniciar às 16h. 

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Executivo Municipal em Ceará -Mirim/RN, em 18 de novembro de 2022. 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA 

Prefeito