GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.163 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.163 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DECLARA O BOLO PRETO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara o Bolo Preto, produzido na região do Baixo Vale, em nosso município, como Patrimônio Cultural Material.
Art. 2º. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 26 de setembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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