GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.863 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.863 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE JUNHO 2022 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), pós feriado de Corpus Christi.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Nenhum comentário:
Postar um comentário