GABINETE DO PREFEITOLEI MUNICIPAL Nº 2.135 DE 02 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Família no município de Ceará- Mirim.
Art. 2º. O referido dia será comemorado no primeiro domingo do mês de maio.
Art. 3º. O município poderá realizar ações para integrar as famílias Ceará-mirinenses através de palestras, atividades, lazer, eventos culturais e de cidadania objetivando valorizar os valores morais e éticos da família.
Art. 4º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 02 de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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