GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.812, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO E 01 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA
Art. 1º Fica decretado que os dias 28 de fevereiro (segunda-feira) e 01 de março de 2022 (terça-feira) serão ponto facultativos nas repartições públicas Municipais e no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira de cinzas) será facultativo até as 12:00 horas.
Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais à coletividade.
Art. 2º Caberá as autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais prestados à coletividade.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 23 de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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