GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.813 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.813 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convoca os aprovados no concurso público realizado no ano de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERARÁ-MIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XII, 53, inciso I, alínea “h”, ambos da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade do município em prover cargos previstos no Edital nº. 001/2016, do concurso público realizado no município de Ceará Mirim para as áreas da Saúde;
Considerando a necessidade de atendimento ao Termo de Ajustamento de Gestão nº. 002/2017, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Ceará Mirim, o que irá propiciar a substituição de contratados temporariamente por concursados;
Considerando a autorização expressa contida na Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, do TAG nº. 001/2017, acrescida a necessidade dos aprovados para a execução das atividades fins junto a unidade da Secretaria Municipal de Tributação;
Considerando o termo de Audiência nº 0001/2019, IC – Inquérito Civil de nº 06.2018/00001871-6 firmando no dia 08 de Janeiro de 2019, em tramitação perante a 4º Promotoria de Justiça de Ceara-Mirim/RN - Ministério Público do Rio Grande do Norte.
DECRETA:
Art. 1º Os servidores aprovados no concurso púbico relacionado ao Edital nº.001/2016, conforme lista em anexo, ficam convocados para se fazerem presentes na Secretaria Municipal de Administração, no dia 07 de MARÇO de 2022, das 08:00hs às 18:00hs, sito no Centro Administrativo Municipal na Rua Heráclito Vilar, nº. 700, Centro, Ceará Mirim/RN, Fone: (84) 3274-5929.
Art. 2º Os aprovados constantes no rol de convocação deverão, no ato da apresentação, apresentarem os seguintes documentos, devidamente autenticados em cartório público, quais sejam: Carteira de Identidade, CPF, Título de eleitor e comprovante de votação relacionado ao último pleito, CTPS (folhas de identificação e contratuais), número do PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, certidão dos dependentes menores de 07 anos com cartão de vacinação ou certidão de dependentes maiores de 07 anos com declaração escolar, Comprovante de escolaridade ou Diploma, 02 fotos 3x4, Conta Corrente do Banco Bradesco, Carteira reservista (masculino), Carteira do Conselho profissional vigente, Exames admissional e de Sanidade Física e Mental e as certidões negativas criminais e cíveis das justiças estadual e federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 24 de fevereiro de2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
41ª CONVOCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
NOME | CPF | CARGO | CLASSIFICAÇÃO |
Francisco Thiago Monteiro de Lima | 054.134.894-98 | FISCAL DE TRIBUTOS | 4º |
Sara Nóbrega Leite e Silva | 822.551.723-72 | FISCAL DE TRIBUTOS | 5º |
Cinthia Mirela Dantas Mendes | 057.200.454-06 | FISCAL DE TRIBUTOS | 6º |
Videan Videnov alves dos Santos | 060.277.534-55 | FISCAL DE TRIBUTOS | 7º |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 24 de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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