92 MUNICÍPIOS DO RN ESTÃO IMPEDIDOS DE RECEBEREM RECURSOS FEDERIAS - INSCRITOS NO 'CAUC', O 'SERASA' MUNICIPAL

Maioria dos municípios do RN está impedida de firmar convênio

Mais da metade dos 167 municípios (55%) do Rio Grande do Norte estão inscritos no Cauc – o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais do Tesouro Nacional, e por isso ficam impedidos, por exemplo, de receber recursos de transferências voluntárias da União, a partir da verificação de 13 dos 21 requisitos fiscais. Na lista constam 92 municípios de pequeno e médio portes e até de grande porte, como Mossoró, na região Oeste.

Os repasses desses recursos condicionam-se a uma série de requisitos fiscais, como a regularidade de pagamentos de tributos federais, contribuições ao FGTS, adimplências em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, prestação de contas de recursos recebidos anteriormente e até encaminhamento e publicação de relatórios de gestão, resumidos de execução orçamentária e das contas anuais, bem como aplicação mínima dos recursos em saúde e educação e regularidade previdenciária.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, afirmou essa “é uma preocupação dos prefeitos a inscrição no Cauc, apesar de que isso não impede de receber transferências constitucionais e obrigatórias, como FPM, Fundeb e recursos de emendas parlamentares impositivas”, que não estão condicionadas a comprovação de requisitos fiscais pelos recebedores.

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