PASSAPORTE DA VACINA: DECISÃO DE BARROSO NÃO FOI BEM VISTA ATÉ POR MEMBROS DO STF E PARLAMENTARES - 'INÓCUA'

Decisão de Barroso sobre passaporte da vacina não foi bem vista por parlamentares, o governo e até membros da própria corte: “inócua”

Alguns parlamentares falam em medida de afronta ao governo sem nenhuma efetividade prática, o ministro Barroso decidiu monocraticamente sobre o passaporte vacinal da covid-19 para quem chega no Brasil, na prática a medida é tida como inócua, sem efeito prático pois o governo já iria exigir o exame PCR para todos que contam de fora do Brasil, o ministro perdeu o feeling de manobras contra Bolsonaro e fez um ataque a prerrogativa do executivo sem necessidade.

Em uma decisão de natureza estritamente governamental, o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (11/12) a obrigatoriedade da exibição do passaporte sanitário por parte de viajantes vindos do exterior para que possam ingressar no Brasil. Até mesmo membros da própria corte acharam a medida exagerada e que Barroso deveria ter dado a chance do executivo se manifestar, isso pode piorar a relação entre as instituições que vinham caminhando com mais amenidade nos últimos tempos.

A decisão monocrática do magistrado atende a pedido do partido Rede Sustentabilidade, que ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) para exigir que o Governo Federal adote as recomendações da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) referentes a medidas de controle no âmbito da pandemia da Covid-19 para a entrada de viajantes no país.

Na sua decisão, o ministro alegou o que no seu entender constitui-se em obrigação constitucional do Supremo Tribunal Federal de proteger os “direitos fundamentais à vida e à saúde”. Para além desta referência de natureza principiológica, a decisão não faz menção a qualquer artigo específico da Constituição Federal sobre o qual ela se fundamente.

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