GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.737 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.737 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os pontos facultativos nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades municipais responsáveis por atividade ou serviços considerados essenciais.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 22 de Dezembro de 2021
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