EITA: POR VIOLAÇÃO DE REGULAMENTO HOMEM PEDE NA JUSTIÇA REBAIXAMENTO DO FLAMENGO

Homem entra na Justiça para rebaixar Flamengo por interferência e violação de regulamento

Um torcedor entrou nesta segunda-feira no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) com pedido liminar para que o Flamengo seja expulso do Campeonato Brasileiro deste ano, com o imediato rebaixamento para a Série B de 2021.

O caso foi sorteado para a 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca do TJRJ, e ajuizado contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Na Ação Civil Pública, o torcedor argumenta que o “Clube de Regatas do Flamengo interferiu e violou o ordenamento pátrio e a regulamentação interna de competições, ao demandar na justiça comum, caso típico e oriundo da justiça desportiva”, no caso do pedido de adiamento em setembro do ano passado do jogo contra o Palmeiras por conta de desfalques devido ao Covid-19.

Seguindo a argumentação, o torcedor cita o inciso 1, artigo 217 da Constituição, que diz que “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Somado ao artigo 231 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), onde penaliza com exclusão do campeonato quem “pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro”.

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