SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SITUAÇÃO CALAMITOSA Nº 002/2020
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no § 1º, Art. 4º da Lei Federal Nº 13.979/2020, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da Empresa “KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – CNPJ: 06.096.117/0001-05”, para a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE KITS MERENDAS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, no importe de R$ 1.138.833,00 (HUM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 15 de abril de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 17 de Abril de 2020
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