ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.490 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
PORTARIA n.º 1.490 de 16 de dezembro de 2019.
NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal Interino de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, combinada com a Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Resolve:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Transição de Mandato, cujos trabalhos deverão se iniciar em 18 de dezembro de 2019, sob a presidência de Maria de Fátima Alves da Silva Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município. Art. 2º - Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:
Representante do atual Gestor:
I. Planejamento e Finanças: Maria de Fatima Alves da Silva/CPF: 175.XXX.XXX-00
II. Administração: Sebastião Oliveira da Cruz/CPF: 123.XXX.XXX-34
III. Saúde: Cesimar Claudino da Silva/CPF: 466.XXX.XXX-20
IV. Educação: Leticia Andrade Santos/CPF: 063.XXX.XXX-32
V. Assistência Social: Maria Gorette Gabriel Soares/CPF: 736.XXX.XXX-49
VI. Controle Interno: Cristina Araújo dos Santos Pinheiro/CPF: 025.XXX.XXX-77
VII. Jurídico: Klebia Talita da Silva Medeiros/CPF: 061.XXX.XXX-06
VIII. Contabilidade: Silvio Leonidas Batista de Moura/CPF: 034.XXX.XXX-70
IX. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: Aretusa Kaline Silva de Oliveira/CPF: 024.XXX.XXX-06
X. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE: João Augusto da Cunha Melo/CPF: 049.XXX.XXX-34
Representante do futuro Gestor:
I. Planejamento: Brenno Oliveira Queiroga de Morais/CPF: 009.XXX.XXX-22
II. Finanças: Marcone da Silva Barbosa/CPF: 056.XXX.XXX90
III. Administração: Cauby Paulo de Araújo Junior/CPF: 538.XXX.XXX-20
IV. Saúde: Ana Paula Ramalho Câmara/CPF: 010.XXX.XXX04
V. Educação: Maria Margareth da Silva Pereira/CPF: 582.XXX.XXX-53
VI. Assistência Social: Carlos Magnus Ribeiro Filho/CPF: 059.XXX.XXX-02
VII. Controle Interno: Diego de Morais Diógenes/CPF: 056.XXX.XXX-00
VIII. Jurídico: Raphael Ferreira Araújo/CPF: 600.XXX.XXX75
IX. Contabilidade: Cristiane Cabral Barbosa da Silva/CPF: 030.XXX.XXX-30
X. Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: Luiz Antônio de Lima Ferreira/CPF: 778.XXX.XXX-91
XI. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE: Clecio Antonio Ferreira dos Santos/CPF: 026.XXX.XXX-34
Art. 3º - O objetivo dessa Comissão de Transição, relativo ao futuro gestor, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.
Art. 4º - É atribuição dessa Comissão de Transição, por parte dos membros designados pelo atual prefeito, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução de nº 34/2016-TCE, obedecendo ao seu inteiro teor.
Parágrafo Único - Os documentos elencados na dita Resolução deverão ser elaborados em papel timbrado do Município, onde ao final serão assinados pelo atual Prefeito, pelos membros da Comissão de Transição designados pelo atual prefeito.
Art. 5º - As reuniões e encontros dos membros da Comissão de Transição se iniciarão no dia 18/12/2019, no auditório do prédio da Biblioteca Municipal Dr. José Pacheco Dantas, no horário de 10h00min as 14h00min.
Art. 6º - As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.
Art. 7º - A apresentação de informações e documentos pela atual administração se encerrará no prazo limite de 30 de dezembro de 2019, quando deverá se iniciar a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado até o 30 (trinta) dias após empossado, na forma do art. 12, Inciso I da Resolução nº 34/2016-TCE.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ceará-Mirim/RN, 16 de dezembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal Interino
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