Governo envia à Assembleia projeto para mais isenções a motocicletas no RN
A governadora Fátima Bezerra levou à Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (27), o projeto de lei que visa incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas de até 155 cilindradas. A proposta, entre outras coisas, prevê a remissão de taxas, parcelamento de outros débitos e também o impedimento de recolhimento de motos irregulares. A proposta foi denominada Programa Moto Legal.
Pelo projeto apresentado, o Governo celebrará compromisso com os proprietários e condutores de motocicletas para a eliminação de irregularidades na transferência de propriedade e também no licenciamento. Na nova lei, caso aprovada, fica estabelecido que não ocorrerá o recolhimento imediato da motocicleta quando o condutor manifestar a intenção de celebrar o compromisso junto ao Detran para a regularização, desde que a moto esteja em condições de circular. Porém, o condutor fica obrigado a devolver o veículo caso seja solicitado pelo Governo, em caso de descumprimento das obrigações determinadas pelo programa até o fim deste ano.
Para incentivar a regularização, além da lei já aprovada que prevê o perdão de débitos com IPVA de anos anteriores caso o tributo de 2019 seja pago, o Programa Moto Legal também prevê o parcelamento do IPVA, das taxas e multas de trânsito de competência do Detran, além da taxa de proteção contra incêndio, prevendo até o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito.
Além dos parcelamentos, o programa também prevê a remissão das taxas e despesas com remoção e estada das motos apreendidas, isenção das taxas do Detran para transferência de propriedade, assim como garante a equiparação de prioridade entre condutor e proprietário na compra dos veículos que forem a leilão.
Ainda na lei, o Governo também determina que as aquisições de novos veículos ficam isentas de IPVA, mesmo que as transações ocorram nas modalidades de "arrendamento mercantil ou leasing", limitando o benefício a um veículo por beneficiário. Para ter o benefício, no entanto, o condutor não poderá ter cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
"Como é cediço, a utilização de motocicletas de até 155cc se dá, majoritariamente, em função de trabalho, pela população de baixa renda, estando a maior parte delas irregular perante o licenciamento anual junto ao Detran. Porém, há mais de 20 anos que as gestões anteriores do Poder Executivo negligenciaram esta situação. Hoje, não há depósitos suficientes para custodiar os veículos apreendidos por infrações de trânsito, o que leva a um cidadão que teve sua moto apreendida a ter que se deslocar para outro município para reaver seu instrumento de trabalho. E mais, os poucos depósitos que hoje existem não possuem a estrutura necessária para preservar os veículos apreendidos", justificou Fátima Bezerra.
A proposta foi entregue aos deputados e vai tramitar nas comissões técnicas da Casa. Há a expectativa de que seja solicitada a dispensa na tramitação para que o projeto seja votado em regime de urgência.
TN
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