STF transfere R$ 31 milhões para Tesouro do Estado
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| Promotora da Saúde, Iara Albuquerque, questiona prazo para aplicação de recursos pelo Governo |
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 31 milhões da União para o Tesouro do Rio Grande do Norte na última segunda-feira, 21. Esse valor estava bloqueado desde o dia 30 de abril para ser aplicado na saúde pública do Estado, que teve menos dinheiro aplicado no ano passado do que o estabelecido na Constituição Federal. Fachin considerou na decisão que, apesar da destinação do dinheiro, o bloqueio não respeitou o direito de defesa do Estado e poderia comprometer as finanças públicas e “outros serviços essenciais à população local”.
O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, informou que os R$ 31 milhões que serão desbloqueados pela União serão destinados para complementação dos repasses dos duodécimos de maio para os Poderes Legislativo e Judiciário, que giram em torno de R$ 35 milhões e ainda utilizar uma parte para o pagamento da folha salarial dos servidores públicos do Estado. Aldemir Freire disse esperar que hoje ou até amanhã, “o dinheiro seja devolvido” à conta única do Estado: “Precisamos desses recursos para fechar as contas do mês”.
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