STF julga ação do TJ contra atrasos nos duodécimos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na tarde de hoje, mandado de segurança impetrado em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cobrando repasses atrasados de dotações orçamentárias, os chamados duodécimos. O TJ cobrou, inicialmente, o repasse atrasado de outubro e meses subsequentes daquele ano e, posteriormente, o STF determinou que o governo do Estado repassasse à Corte Estadual de Justiça, “com a redução de 10,74%, em caráter liminar, sem prejuízo de eventuais compensações até o final do julgamento” os duodécimos de 2013.
Já no fim de 2017, o Tribunal de Justiça pediu a extensão da liminar à Suprema Corte, no sentido de que o governo do Estado efetuasse os repasses devidos dos duodécimos de agosto, setembro e outubro desse, que havia gerado um déficit de R$ 185,39 milhões, o que comprometera, na época, o pagamento da folha de pessoal do órgão.
Na ocasião, o TJ também pediu ao STF, que o governo se obrigasse a repassar os duodécimos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2012, os quais, baseados na Lei Orçamentária Anual, atingiam o importe mensal de R$ 65 milhões.
Já o então governador Robinson Faria alegava que o Estado teria obtido o reconhecimento, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no próprio Supremo Tribunal, da possibilidade de efetuar compensação entre os duodécimos devidos ao Tribunal de Justiça do Estado com o superávit do TJ identificado, em 31 de agosto de 2016, em mais de R$ 500 milhões, “tendo o Poder Executivo optado por abrir créditos suplementares destes valores em favor do Poder Judiciário, viabilizando seu funcionamento e por descontar tais quantias dos repasses devidos nos meses de agosto/2017 em diante”.
TN
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