Assembleia Legislativa aprova decreto de calamidade financeira do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), a proposta do governadora Fátima Bezerra (PT) que decretou estado de calamidade financeira no Estado. A votação aconteceu após debate em plenário sobre a "imprestabilidade jurídica" da proposição do Poder Executivo, levantada pelo líder da minoria, deputado Kelps Lima (SD), que alegou que a Assembleia Legislativa não podia votar decreto do governo, além de não ter sido lido e nem anunciado em plenário.
Kelps se absteve da votação "não por ser contra o mérito, mas contra a forma", porque não houve anúncio de decreto legislativo o que, segundo ele, deveria ter ocorrido na Casa. O deputado Hermano Morais (MDB) também explicou que o decreto do governo estadual trazia uma falha ao omitir o prazo de validade da calamidade financeira.
O líder do governo, deputado George Soares (PR), afirma que não via nenhum problema jurídico, porque a Assembleia por decisão e encaminhamento do seu presidente, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), estava "chancelando" o decreto do governo de calamidade financeira. Já o deputado Nelter Queroz (MDB) afirmou que o plenário da Assembleia é soberano para aprovar o decreto legislativo, com despacho do presidente da Casa, "respaldando a situação de calamidade financeira do Estado".
Na votação, a matéria foi aprovada a maioria com a abstenção do deputado Kelps Lima.
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