GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARA
MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
artigo 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceara Mirim,
CONVOCA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, os
senhores vereadores para reunião em TRÊS SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS, a serem realizadas no dia 28 de fevereiro
de 2019 (quinta-feira), às 09h00, e as demais após 10 (dez)
minutos do encerramento da anterior, respectivamente; no
Plenário desta casa legislativa, sito à Rua Dr. Manoel Varela, 64,
centro, Ceara Mirim - RN, com a seguinte Ordem do Dia:
•Projeto de Lei do Executivo nº 01/2019, que altera a Lei nº
1.744/2016 que institui a Alíquota Extraordinária sobre as
contribuições previdenciárias patronais do município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
•Projeto de Lei do Executivo nº 02/2019, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos previdenciários devidos pelos
servidores do Poder Executivo, autarquias, fundações e do
Poder Legislativo do município de Ceará-Mirim, não repassados
à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS – Ceará-Mirim Previ até a data do seu vencimento e dá
outras providências.
•Projeto de Lei do Executivo nº 03/2019, que dispõe sobre o
pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE,
de forma escalonada e dá outras providências.
•Projeto de Lei do Executivo nº 04/2019, que dispõe sobre
reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério Público
Municipal, em consonância Piso Salarial Profissional Nacional
do Magistério Público, no percentual estabelecido de 4,17%, em
cumprimento do Art. 5º. da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho
de 2008, e dá outras providências.
•Projeto de Lei do Executivo nº 05/2019, que cria os cargos de
Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família e a gratificação no
âmbito do município de Ceará-Mirim.
•Projeto de Lei do Executivo nº 06/2019, que altera a Lei
Municipal 1.688, de 06 de abril de 2015, que regulamenta o
Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de
motocicletas, denominado MOTO TAXI, no município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
Registre-se. Publique-se.
Ceara Mirim (RN), 26 de fevereiro de 2019.
Ronaldo Marques Rodrigues
Presidente
Publicado por:
MARCÍLIO BARTOLOMEU SILVA E SOUZA
Código Identificador: 74C3C3B8
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