O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira (23/10) a decisão da Polícia Federal (PF) de indiciar o presidente Michel Temer pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os investigadores encaminharam na semana passada à Corte o relatório final do Inquérito dos Portos, em que Temer é suspeito de ter beneficiado empresas que atuam no Porto de Santos com um decreto presidencial. As informações são do jornal O Globo.
A defesa questionou a decisão do delegado federal Cleyber Lopes de indiciar o presidente, porque existe decisão do plenário do STF em outro processo estabelecendo que a PF não tem poderes para indiciar autoridades com direito a foro especial. Na decisão, Barroso deu razão ao delegado.
“O indiciamento é ato expressamente previsto em lei, que não ressalva de sua incidência os ocupantes de cargos públicos. Impedir o indiciamento apenas de uma classe de pessoas, sem fundamento constitucional ou legal, configuraria uma violação aos princípios da igualdade e da república, ao conferir um privilégio exclusivo e injustificado a determinadas autoridades”, escreveu o ministro.
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