RN: DEPUTADOS DIZEM NÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sequestro de duodécimos para pagar servidores cedidos é rejeitado na Assembleia

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram, durante reunião realizada na manhã desta terça-feira, 16, a proposta do Governo do Estado que visava sequestrar recursos provenientes de duodécimos para realizar o pagamento de servidores cedidos aos órgãos.
De acordo com a comissão, a proposta do Poder Executivo é inconstitucional uma vez que já existe uma lei determinando que os valores referentes aos servidores cedidos sejam compensados ao órgão originário. Além disso, os deputados consideraram, também, que a proposta de Robinson, acima de tudo, não seria útil, vide a existência já consumada de uma norma para recuperação das verbas.
Na reunião desta terça-feira, os parlamentares da CJJ também discutiram outros projetos como o do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, o da extinção de secretarias, o da revisão do Plano Plurianual (PPA) e o da venda da Potigás. No primeiro caso, ficou definido que o Governo deverá dar mais detalhes sobre o impacto financeiro da medida. Nos outros três, foram dados pareceres favoráveis.