Projeto que permitia fechar ruas em Natal por causa da insegurança é vetado
O
projeto de lei “Bairro Seguro”, que autorizava moradores de Natal a
bloquearem vias públicas por questões de segurança, foi vetado
integralmente pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A proposta havia
sido aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado e, caso
fosse sancionada pelo Executivo, deveria ser regulamentada pela
Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU).As razões de Carlos Eduardo para o veto foram publicadas na edição desta segunda-feira, 15, do Diário Oficial do Município. O prefeito alegou que o projeto era inconstitucional, já que vias públicas municipais (ruas, avenidas e vielas) são bens de uso comum da população.
De autoria da vereadora Nina Souza (PEN), líder do governo municipal na Câmara, o projeto “Bairro Seguro” permitia, em algumas regiões da cidade, o fechamento de vias públicas para dar mais segurança aos moradores. Pela proposta, caberia à STTU expedir alvarás para autorizar a instalação dos bloqueios e os moradores seriam obrigados a elaborar um projeto físico (croqui) dos fechamentos.
“Autorizar que moradores de uma determinada região, bairro ou localidade restrinjam o livre ingresso de indivíduos – através da instalação ‘autorizada’ de bloqueios físicos, chancelas ou congêneres – malfere diretamente a garantia constitucional de livre locomoção em território nacional”, escreveu o prefeito.
Além disso, Carlos Eduardo destacou que vias e logradouros públicos são essenciais para assegurar o equilíbrio à mobilidade urbana, uma vez que são os “principais instrumentos facilitadores da mobilidade, sendo os pedestres e veículos elementos integrantes, os quais necessitam de áreas destinadas à circulação” e que o ordenamento urbano é responsabilidade da Prefeitura de Natal.
O prefeito de Natal justificou ainda que, no caso de fechamento de ruas por moradores, o projeto não esclarece de quem passará a ser responsabilidade pelas áreas fechadas. “O projeto não transfere a responsabilidade da manutenção das vias publicadas para os seus moradores, nem define como funcionarão alguns serviços essenciais”, afirmou.
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