TJRN: STF QUER DEVOLUÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA

Depois de suspender, ministro manda TJRN devolver auxílio-moradia pago a juízes e desembargadores

Depois de notificado a suspender o pagamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte agora terá que devolver os valores retroativos do auxílio-moradia de 2009 a 2014 repassados a juízes e desembargadores do estado. A decisão foi tomada nesta sexta (6) pelo ministro do STF e corregedor nacional de Justiça João Otávio de Noronha.

A determinação ainda prevê responsabilização pessoal do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, caso os valores não sejam ressarcidos.

Dentre os argumentos que embasam a decisão, o ministro alega prejuízo aos cofres públicos. De acordo com o Portal da Transparência do Judiciário, foram creditados ao juízes R$ 34.808.032,33. Já na contas dos desembargadores, R$ 4.740.338,35 – totalizando R$ 39.548.370,68.

Na determinação, Noronha argumenta que o pagamento do auxílio-moradia retroativo contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fato ensejou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso.

O ministro alega ainda que o pagamento pode acarretar danos ao orçamento do próprio Tribunal de Justiça do RN. “O pagamento de auxílio-moradia retroativo sem dotação orçamentária, ou ainda, com remanejamento de orçamento, pode acarretar sérios danos na administração do Tribunal que, como de todo o País, sofreram contingenciamento em seus orçamentos”, diz Noronha.