TJRN NÃO PODE TRANSFERIR DINHEIRO PARA O GOVERNO

CNJ suspende transferência de R$ 100 milhões do TJRN para o governo

A liberação de R$ 100 milhões que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pretende fazer para o governo estadual está suspensa por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É que a conselheira Daldice Maria de Almeida acatou liminar da Associação dos Magistrados do RN e decidiu que é ilegal a proposta do presidente do TJRN Cláudio Santos visando transferir recursos do Poder Judiciário potiguar para o Executivo.
Segundo a AMARN, o Judiciário do Rio Grande do Norte vem sofrendo com a falta de investimentos e, consequentemente, perde na qualidade da prestação jurisdicional à população. Além disso, a Associação dos Magistrados relatou a destinação, no início deste mês, de R$ 20 milhões ao Executivo na forma de empréstimo para a construção de presídio, sem sequer existir projeto para a obra.
Na decisão, a conselheira determinou que fica sustado, cautelarmente, qualquer ato de transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário estadual ao Poder Executivo até o julgamento do mérito deste procedimento.