GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DETRAN/RN
I Blitz Educativa Maria da Penha será realizada pelo Detran/RN e a SPM/RN
O Detran/RN realiza em parceria com a Secretaria Estadual de
Políticas Públicas para as Mulheres (SPM) a I Blitz Educativa Maria da
Penha. A ação, que faz parte das atividades comemorativas aos 10 anos da
Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ocorre no
domingo (07), das 9h às 11h, na Avenida Roberto Freire, zona Sul de
Natal.
Na ocasião, a equipe de educação de trânsito vai utilizar a trupe
de teatro pedagógico do Detran/RN, que vai abordar os motoristas e
transeuntes com paródias alertando para o tema de combate a violência
contra a mulher. Serão distribuídos folders informativos explicando como
surgiu a Lei Maria da Penha; O que é violência contra a mulher; Quais
as formas de violência doméstica; O que as autoridades devem garantir de
proteção à mulher; e as punições impostas ao agressor. “O Detran vai
dar a sua contribuição social nessa ação de respeito a mulher, que deve
ser comemorada por toda a sociedade”, ressaltou o diretor Marco
Medeiros.
Lei Maria da Penha
A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do
Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito
doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão
preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser
punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de
detenção previsto de um para três anos. A lei prevê, ainda, medidas que
vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua
aproximação da mulher agredida.
Assessoria de Comunicação Detran/RN
3232 2999
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