Projeto do senador Ricardo Ferraço garante banda larga ilimitada
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) protocolou esta manhã na Mesa Diretora do Senado projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para impedir limites ao consumo nos planos de internet banda larga fixa, em todo o Brasil. Sua proposta vai na direção contrária à da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deu respaldo para operadoras cortarem o acesso ao serviço a partir de um teto. “O acesso à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas prestadoras do serviço”, afirmou o senador tucano.
Ferraço lembrou que o respeito ao consumidor, lado mais fraco na relação de consumo, requer ações efetivas do poder público para preservá-lo. E ressaltou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como acesso a processos judiciais, ensino à distância, declaração de imposto de renda e pagamento dos direitos sociais de domésticos.
Na segunda-feira (18), a Anatel publicou despacho estabelecendo condicionantes para que as fornecedoras possam estabelecer franquias e interromper o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido. “O órgão autorizou uma prática abusiva”, finalizou.
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