TCE determina exoneração de cargos comissionados e concurso público na Câmara de Guamaré
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN) determinou a exoneração dos cargos comissionados em excesso
lotados na Câmara Municipal de Guamaré, num prazo de 45 dias, e a
realização de concurso público para provimento de servidores efetivos. A
Câmara de Guamaré possui 116 cargos em seu quadro funcional e todos são
preenchidos por servidores comissionados, inexistindo qualquer servidor
efetivo.
O presidente da Câmara Municipal de Guamaré, Eudes Miranda, ficará
sujeito a uma multa no valor de R$ 100 por cada dia de atraso em
relação a cada uma das medidas cautelares deferidas que não forem
cumpridas nos devidos prazos, prazo que começa a contara partir da
ciência da decisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário