Procuradores querem decidir sobre projeto de extinção de cargos de promotores
Um grupo de procuradores de Justiça entrou nesta semana com um
mandado de segurança contra o Procurador Geral de Justiça do Estado
(PGJ), Rinaldo Reis, cobrando do mandatário que ele se abstenha a enviar
a Assembleia Legislativa (AL) o projeto de Lei que visa extinguir 28
cargos sem a necessidade de deliberação do Conselho de Promotores de
Justiça (CPJ). A medida, que deve ser enviada à Casa Legislativa mesmo
sem aprovação do conselho, deve reduzir R$ 11,4 milhões nas contas do
Ministério Público em Natal.
A extinção dos cargos acontece devido à Lei de Responsabilidade
Fiscal, que está estabelecendo metas de cortes de gastos para o
Ministério Público, isso porque o órgão está superando o limite de
gastos que lhe é disponível de acordo com a receita líquida do Estado.
Dentro deste orçamento, o MP poderia utilizar 1,90% da receita do RN,
contudo, os gastos estão chegando a 2,03% - e por causa disso há a
necessidade de cortes.
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