Projeto de lei não define reposição para o Funfir
O Governo do Estado não fará a recomposição dos saques na
previdência ao Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (Funfir). De
acordo com o deputado Fernando Mineiro, líder do governo na Assembleia
Legislativa, a lei complementar nº 526, que unificou os fundos da
previdência estadual, aprovada no ano passado, afirmava que a
restituição do dinheiro sacado deveria ser feito ao fundo da Previdência
Complementar, ainda não criado. A informação vai de encontro à
recomendação mais recente do Tribunal de Contas do Estado: relatório do
corpo técnico afirma que a unificação foi ilegal e pede um plano de
recomposição imediata do fundo. O documento ainda será analisado pelo
conselheiro Paulo Roberto Chaves.
O
artigo nº 18 do Funfir aponta que o Tesouro Estadual tem até 31 de
dezembro de 2018 para “aportar ao fundo que vier a ser instituído para o
regime previdenciário de capitalização, de natureza complementar, os
recursos que tiverem sido usados (...)”. Uma fonte informou à reportagem
que o Estado estuda alargar o prazo de devolução dos recursos, mas
consultor-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, não foi localizado
para confirmar a informação.
Dos R$ 973 milhões originalmente
disponíveis após a unificação dos fundos, restam R$ 415 milhões. O
Estado só tem disponíveis mais R$ 92 milhões para saque, uma vez que o
restante do recurso está aplicado em investimentos. Com as retiradas, o
governo estava complementando a folha de inativos, deficitária em R$ 90
milhões.
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