EX VEREADOR E VEREADOR NA MIRA DO MP

MP pede ressarcimento de R$ 2,5 milhões a vereador e ex-vereador de São Gonçalo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública em desfavor de um atual e um ex-vereador de São Gonçalo do Amarante. O intuito é que a 1ª Vara Cível da localidade responsabilize Geraldo Veríssimo de Oliveira, parlamentar, e Milton Siqueira, ex-parlamentar, pela prática de ato de improbidade administrativa e os obrigue a ressarcir os cofres públicos em quase R$ 2,5 milhões.

Na Ação Civil Pública, o MPRN requer junto à Justiça que Milton Siqueira devolva ao Município a quantia de R$ 2.180.123,86 (dois milhões cento e oitenta mil cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) e Geraldo Veríssimo de Oliveira, R$ 319.561,67 (trezentos e e dezenove mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). O pedido se baseia no fato de os réus terem desrespeitado a Lei nº 8.429/92, em seu artigo 10, inciso IX, ou seja, terem ordenado ou permitido a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

O MPRN também quer que a Justiça determine a perda da função pública (quando houver), a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários), pelo prazo de cinco anos.