STF: SE AGISSE COM IMPARCIALIDADE A SITUAÇÃO ERA OUTRA, PRESIDENTE FACHIN

Fachin diz que Judiciário sofre “constrangimentos indevidos”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que ameaças à independência do Judiciário podem vir tanto de pressões internas quanto de iniciativas externas como “sanções unilaterais” e “constrangimentos indevidos”.

O ministro disse que essas ações são “incompatíveis com o respeito entre Estados soberanos”.

As declarações foram dadas durante a conferência de abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, que ocorre em São Paulo.

Fachin afirmou que a democracia “atravessa um período de fortes tensões em diversas partes do mundo” e que movimentos que questionam instituições fundamentais do Estado de direito têm se fortalecido.

O ministro fez referência à chamada “trama golpista”. Segundo ele, o episódio colocou o STF no centro do debate público e fez do Judiciário alvo preferencial de correntes autoritárias e populistas, “que veem nos mecanismos de controle institucional um obstáculo à concentração de poder”.

No discurso, Fachin defendeu que a autonomia de juízes e tribunais não é um “privilégio corporativo”, mas uma garantia da sociedade.

– Sem magistrados independentes não há proteção efetiva dos direitos fundamentais – afirmou.

Na semana passada, Fachin havia recebido no STF Margaret Satterthwaite, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Independência de Magistrados e Advogados. No encontro, o ministro manifestou preocupação com o cenário enfrentado por democracias constitucionais em diferentes partes do mundo.

AE

DANOS MORAIS: GILMAR MENDES GANHA INDENIZAÇÃO E DOA A APAE

Gilmar Mendes destina dinheiro de ofensa em voo para projetos sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou neste sábado (7/6) que a indenização recebida em uma ação por danos morais será integralmente destinada a duas instituições beneficentes. O valor decorre de uma condenação judicial relacionada a ofensas sofridas pelo magistrado durante um voo entre Lisboa e Brasília, em 2019.

Segundo Gilmar Mendes, o responsável pelos insultos, Paulo André Paiva de Oliveira, foi processado na Justiça do Distrito Federal. O ministro ressaltou que o processo transcorreu com garantia do contraditório e da ampla defesa, culminando na condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Após o encerramento da ação, o condenado solicitou autorização para quitar o valor de forma parcelada. Ao concordar com o pedido, Gilmar requereu ao juiz responsável que os recursos fossem destinados à APAE de Diamantino e ao Instituto Migrações e Direitos Humanos, entidades que desenvolvem atividades de assistência social e apoio a populações vulneráveis.

De acordo com o ministro, a primeira parcela da indenização, no valor de R$ 31 mil, já foi transferida à APAE de Diamantino no último dia 1º de junho. As demais parcelas seguirão a mesma destinação, conforme determinado no acordo homologado pela Justiça.

Ao comentar o caso, Gilmar afirmou que a decisão judicial reforça princípios fundamentais do Estado de Direito e os limites entre a liberdade de expressão e os ataques pessoais. Para ele, a democracia pressupõe a livre manifestação de opiniões e críticas, mas não admite ofensas e xingamentos contra indivíduos.

“O Estado de Direito assegura o debate público e a divergência de ideias, que são essenciais para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, críticas devem ser exercidas com civilidade e respeito às pessoas e às instituições”, declarou o ministro. O episódio encerra uma disputa judicial iniciada após o incidente ocorrido durante o voo internacional há sete anos.

correiobraziliense

ESTÃO CLONANDO LULA? ADVOGADO ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA SUPOSTA REDE DE CLONAGEM

Advogado aciona o STF sobre suposta rede de "clonagem"

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) chamou atenção pelo conteúdo incomum das alegações apresentadas. O advogado Kelmo Martins Bandeira pediu que a Polícia Federal investigue uma suposta organização internacional que, segundo ele, estaria envolvida em clonagem de DNA, manipulação genética, controle mental e substituição de pessoas por clones.

No pedido encaminhado à Corte, o autor cita nomes de grande repercussão nacional e internacional, entre eles o papa Leão XIV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ator Leonardo DiCaprio. A ação ainda não teve relator definido no STF.

De acordo com a petição, a suposta organização também incluiria a Igreja Católica, Hunter Biden — filho do ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden — e familiares de Leonardo DiCaprio. O grupo é identificado pelo advogado como “666” e “Babilônia”.

O advogado afirma que pessoas teriam sido mantidas em cativeiro, submetidas a alterações genéticas e substituídas por clones. Em outro trecho, a petição sustenta que diversas figuras públicas e até grupos populacionais inteiros teriam sido afetados pelo suposto esquema.

Entre os nomes citados como possíveis vítimas ou envolvidos estão artistas, atletas, empresários e personalidades conhecidas nacionalmente, como Tatau, Claudia Leitte, Wladimir Brichta, Marina Ruy Barbosa, Marcelo Serrado, Samuel Rosa, Neymar, Ronaldo Fenômeno, Hamilton Mourão, Gabigol, Joesley Batista, William Bonner, Fernando Alonso, Miguel Falabella, Wesley Safadão, Solange Almeida, Marília Mendonça, Maiara e Maraisa.

“O projeto GENOMA decodificou o código genético dos humanos. A partir daí iniciou-se uma prática de alteração das características físicas da pessoa, incluindo a possibilidade de alteração de sexo e de qualquer característica física”, afirma o advogado, alegando a existência de “práticas cientificamente comprovadas”.

Em outro trecho da ação, ele sustenta:

“O estrago é de grande monta. Pessoas começaram a ser assediadas e violentamente tiveram a sua genética clonada. Outra pessoa, acompanhada de robôs, assume a identidade genética e a vida do outro. Geralmente quem pratica o crime no Brasil é membro de facção”.

A petição também apresenta alegações incomuns envolvendo algumas personalidades. Entre elas, a afirmação de que o empresário Joesley Batista teria sido visto em determinada ocasião com sexo feminino e grávida. O documento ainda sustenta que a cantora Marília Mendonça estaria viva e que a pessoa que morreu no acidente aéreo de 2021 seria um clone.

Até o momento, não há informações sobre os motivos que levaram o advogado a apresentar a ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Também não foram divulgadas manifestações dele esclarecendo as alegações contidas no processo.

JCO

AÇÃO CONTRA EDUARDO BOLSONARO É LIBERADA POR MORAES PARA JULGAMENTO NO STF

Moraes libera ação contra Eduardo para julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O ex-deputado responde à acusação de coação no curso do processo em razão de sua atuação nos Estados Unidos.

A análise ocorrerá de forma presencial pela 1ª Turma do STF. A data do julgamento ainda depende de definição do presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

Relator do caso, Moraes havia solicitado as alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-parlamentar. Essa etapa marca o encerramento da instrução processual e antecede o julgamento do mérito da ação.

PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro

Nas alegações finais, a PGR defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o ex-parlamentar atuou de forma contínua para constranger ministros do STF e influenciar processos relacionados à investigação sobre a suposta tentativa de golpe.

Segundo a acusação, Eduardo articulou nos Estados Unidos medidas de pressão contra integrantes da Corte, incluindo iniciativas voltadas à aplicação de sanções econômicas e diplomáticas.

Para Gonet, as ações atribuídas ao ex-deputado teriam buscado beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A defesa, conduzida pela Defensoria Pública da União, contestou a participação de Alexandre de Moraes no julgamento. Os advogados argumentam que o ministro não poderia atuar no caso por figurar entre os supostos alvos das condutas descritas pela acusação.

A 1ª Turma recebeu a denúncia apresentada pela PGR em novembro do ano passado. Votaram pelo prosseguimento da ação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Em fevereiro, o Supremo formalizou a abertura da ação penal.

A investigação integra um inquérito que também envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, a PGR optou por não denunciar o ex-chefe do Executivo neste caso específico.

revistaoeste

MATERIAL DA QUEBRA DE SIGILO DA AMIGA DE LULINHA É EXIGIDO POR MENDONÇA A POLÍCIA FEDERAL

Mendonça cobra da PF materiais da quebra de sigilo da amiga de Lulinha

O ministro do STF André Mendonça cobrou da Polícia Federal (PF) o resultado das quebras de sigilo de investigados pela Operação Sem Desconto. O inquérito apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.

Um dos materiais cobrados pelo magistrado foi o da quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger. Ela é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, um dos filhos mais velhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo apurou a coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles, a cobrança foi feita por Mendonça em meados de maio, após a PF mudar a investigação da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq).

A mudança de área provocou a saída do delegado Guilherme Figueiredo Silva da coordenação do inquérito. O delegado está à frente da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários desde junho de 2025.

A substituição feita pela PF surpreendeu Mendonça. Relator do inquérito no Supremo, o ministro relatou a interlocutores que ficou sabendo da mudança por meio de um dos advogados que estão atuando no caso.

Após a troca, Mendonça convocou reunião com integrantes da Polícia Federal. O magistrado também pediu relatório detalhado sobre todos os que foram alvo da operação, para saber em que pé andam as investigações.

De acordo com a PF, a mudança de área do inquérito foi uma questão “burocrática” e visa “assegurar maior eficiência e continuidade às investigações”. Segundo a corporação, a Cinq possui melhor estrutura para cuidar do caso.

metrópoles

FACHIN PODERÁ ACABAR COM UM 'PEITINHO' DO JUDICIÁRIO

Fachin: aposentadoria compulsória para juízes é 'prêmio', não punição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que apresentará, em até 30 dias, uma proposta para reformular o regime disciplinar da magistratura brasileira. O objetivo é substituir a aposentadoria compulsória remunerada pela perda definitiva do cargo, sem qualquer remuneração.

"Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar", afirmou Fachin durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus.

O anúncio ocorre dias após a Primeira Turma do STF decidir, por maioria, manter a decisão do ministro Flávio Dino que declarou a extinção da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e desembargadores suspeitos de infrações disciplinares. A decisão foi tomada na última terça-feira (26).

Em março, Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais é incompatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência. Na prática, o mecanismo permitia que magistrados punidos continuassem a receber salários sem exercer qualquer função – o que, na avaliação de Fachin, configura um benefício, e não uma punição.

O modelo atual está previsto no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, norma em vigor desde 1979, criada durante a ditadura militar.

Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o País. O levantamento realizado pelo Estadão em 2024, com base nos vencimentos de juízes e desembargadores, revelou que ao menos R$ 59 milhões são gastos anualmente com esses aposentados.

O volume de recursos e a ausência de uma sanção efetiva colocaram o tema no centro do debate sobre a credibilidade do sistema disciplinar do Judiciário. Para Fachin, a mudança não é apenas uma questão de rigor punitivo: é também uma forma de valorizar quem cumpre o dever.

"Punir magistrados que adotaram comportamento indevido também significa prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções", disse o ministro.

Estadão Conteúdo

OS BRASILEIROS TEM FILHOS, MAS O STF É QUEM MANDA

STF forma maioria para derrubar lei que permite pais vetarem participação dos filhos em aulas sobre identidade de gênero e temas correlatos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar lei, no Maranhão, que concede aos pais e responsáveis o direito de não permitir a participação dos filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos.

Até o momento, votaram nesse sentido seis ministros dos 11 ministros: Gilmar Mendes, Alexandre de Morares, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento ocorre em sessão virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29).

O resultado fica confirmado se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico).

O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que o Supremo já derrubou lei do Espírito Santo sobre o mesmo assunto, e que deve manter o entendimento de que cabe somente à União propor leis sobre temas envolvendo gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas.

Zanin e Fachin acompanharam Mendes, com a ressalva de que a decisão obrigue as escolas a “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.

Ainda não há maioria formada sobre se a decisão deve ou não trazer essa exigência às escolas.

A ação direita de inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei maranhense foi aberta por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.

Agência Brasil

ANULAÇÃO DE PENA DE BOLSONARO - STF PEDE PARECER DA PGR

STF pede parecer da PGR sobre anulação de pena de Bolsonaro

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de revisão da pena de Jair Bolsonaro (PL) pelos atos de 8 de janeiro. Os procuradores terão o dobro do tempo habitual para a resposta.

O relator do caso ampliou de 10 para 20 dias o tempo de análise, diante da complexidade do caso. A defesa do ex-presidente enviou uma lista de argumentos com 90 páginas para a anulação de processos, incluindo a delação premiada de Mauro Cid, além da absolvição total de Bolsonaro.

— Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de um ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para a manifestação do Ministério Público Federal — afirmou o magistrado.

Nunes Marques foi escolhido por sorteio como relator do caso na Revisão Criminal 6.021 entre os membros da Segunda Turma. Nesta etapa, não podem participar os magistrados que participaram do julgamento da ação penal do ex-presidente em 2025. A medida é prevista pelo regimento da Corte.

Jair Messias Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ele cumpre prisão domiciliar humanitária até o fim de junho, para o tratamento de uma broncopneumonia.

HENRIQUE ALVES NO STF DE NOVO

Moraes põe Henrique Alves no Supremo de novo

Uma semana depois de sofrer uma derrota no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no processo envolvendo repasses da JBS à campanha dele ao Governo do Estado em 2014, o ex-deputado federal, ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (MDB) agora terá outro caso analisado no Supremo Tribunal Federal.

A nova frente envolve a Operação Manus, desdobramento da Operação Lava Jato que apura suspeitas de pagamento de propina da OAS a Henrique e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O ministro Alexandre de Moraes decidiu que o STF deve julgar a ação penal que tramitava na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte e chegou ao Supremo em março deste ano, após mudança de entendimento sobre foro privilegiado.

O processo trata de supostos pagamentos de R$ 11,5 milhões entre 2012 e 2014. Segundo a acusação, Henrique e Cunha teriam atuado para defender interesses da OAS em temas como as concessões dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais, além da liberação de financiamento do BNDES para a Arena das Dunas, em Natal.

A investigação começou no STF em 2016, mas foi remetida à primeira instância no mesmo ano, depois que Eduardo Cunha perdeu o mandato de deputado federal. Henrique à época também já estava sem mandato. Agora, com a remessa do caso de volta ao Supremo, a ação passa a ficar sob relatoria de Alexandre de Moraes. Também figuram entre os réus o empresário Léo Pinheiro, da OAS, e outros investigados.

O retorno do caso ao STF uma semana depois de outro revés para Henrique no Rio Grande do Norte. No último dia 21, o TRE-RN manteve a condenação dele por lavagem de dinheiro no processo que apura repasses da JBS à campanha de 2014. A Corte reconheceu a prescrição das acusações de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral, mas preservou a pena de 3 anos e 9 meses de reclusão por lavagem de capitais. A multa, inicialmente fixada em R$ 1,25 milhão, foi reduzida para R$ 141.180, ainda sujeita à atualização monetária.

No caso da JBS, o processo envolve R$ 2,936 milhões que, segundo o voto do relator no TRE-RN, teriam sido usados em favor da campanha de Henrique ao Governo do RN. Os valores teriam chegado por meio de doação oficial ao então PMDB Nacional e de pagamentos feitos pela JBS a fornecedores da campanha, como instituto de pesquisa, escritório de advocacia e Ibope. A defesa anunciou que vai recorrer e sustenta que a decisão criminaliza a atividade política.

A combinação dos dois episódios recoloca Henrique em uma posição delicada. Em menos de uma semana, o ex-parlamentar viu o TRE-RN manter uma condenação eleitoral por lavagem de dinheiro e, em seguida, o STF reassumir outro processo de grande impacto, ligado à OAS, à Arena das Dunas e a Eduardo Cunha.

Henrique foi uma das figuras mais influentes da política potiguar em Brasília. Deputado federal por 11 mandatos, presidiu a Câmara dos Deputados, comandou o MDB no Rio Grande do Norte e ocupou o Ministério do Turismo nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Em 2014, foi candidato ao Governo do Estado e perdeu no segundo turno para Robinson Faria. Após passagem pelo PSB, em março deste ano confirmou retorno ao MDB, legenda à qual dedicou mais de cinco décadas de trajetória política.

O novo capítulo no Supremo não significa condenação, mas aumenta a pressão jurídica sobre o ex-deputado. Para Henrique, o problema é duplo. De um lado, tenta reverter no TRE-RN a condenação mantida no caso JBS. De outro, volta a responder no STF por uma ação penal antiga, aberta há mais de uma década e agora reativada sob a relatoria de Alexandre de Moraes.

Agora RN

VEZ POR OUTRA O STF DAR UMA DENTRO

STF acaba com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados investigados por infrações disciplinares.

A decisão foi confirmada nesta terça-feira (26) pela Primeira Turma da Corte, que rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Flávio Dino, que em decisão individual tomada em março deste ano havia determinado que o Conselho Nacional de Justiça passe a aplicar a perda do cargo como sanção máxima a juízes que cometerem violações graves.

Integram a Primeira Turma os ministros: Flávio Dino (presidente do colegiado); Cármen Lúcia; Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Com isso, magistrados punidos também deixarão de receber salários proporcionais ao tempo de serviço. Na prática, a medida encerra a aposentadoria compulsória como principal punição administrativa para casos considerados mais graves.

O modelo anterior era alvo de críticas recorrentes por afastar o magistrado das funções, mas manter o pagamento de vencimentos mensais mesmo após a punição.

A votação

Moraes e Cármen acompanharam integralmente o voto de Dino, inclusive ao defender que eventuais ações de perda de mandato de magistrados sejam julgadas pelo STF.

Já Zanin, concordou com o entendimento de que a aposentadoria compulsória foi revogada pela Reforma da Previdência de 2019, mas divergiu quanto à competência do STF para analisar ações de perda de mandato.

Segundo Dino, o debate sobre a aposentadoria compulsória está diretamente relacionado à ética no Judiciário. O ministro ressaltou que a discussão envolve uma “reivindicação justa” e lembrou que a própria Constituição Federal exige conduta pautada pela probidade.

“Infrações graves devem resultar em punições que não transfiram o ônus à sociedade e que reflitam a gravidade dos atos praticados. As sanções precisam gerar consequências efetivas, sob pena de estimular a impunidade e contribuir para a erosão democrática”, ponderou.

CARA DE PAU: VOCÊ, TOFFOLI E MORAES TEM BANCO NA FARIA LIMA?

Gilmar Mendes diz que crise do Master 'está na Faria Lima', não no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a crise que envolve o Banco Master não pode ser atribuída ao Judiciário, em virtude de ser um problema “sistêmico”.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o decano do STF observou que a origem do episódio está no mercado financeiro e apontou falhas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central.

O caso do Master passou a atingir o Supremo depois da revelação de ligações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e ministros da Corte, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Gilmar, porém, rejeitou a ideia de que o centro da crise esteja no tribunal.

“A crise do Master não está na Praça dos Três Poderes, está na Faria Lima”, declarou. “Quem vendeu títulos foram os bancos. Não quero isentar de responsabilidade quem tem.”

Gilmar também criticou o que chamou de transferência indevida de responsabilidades ao STF e citou problemas estruturais em órgãos de fiscalização. Segundo ele, a CVM operou por mais de um ano com três diretores a menos.

Questionado sobre as apurações envolvendo contatos entre ministros do Supremo e Daniel Vorcaro, Gilmar afirmou que os fatos devem seguir sob análise das autoridades responsáveis.

“Isso certamente está sendo investigado e as autoridades competentes devem fazê-lo, estão fazendo”, disse.

A Polícia Federal apura, entre outros pontos, negócios ligados ao Banco Master envolvendo pessoas próximas a integrantes do STF, além de relações comerciais e contatos entre Vorcaro e autoridades.

Durante a entrevista, Gilmar afirmou que “não tem controle nenhum sobre” as críticas ao Fórum de Lisboa, conhecido informalmente como “Gilmarpalooza”, evento acadêmico organizado em Portugal e alvo de questionamentos por reunir autoridades e empresários que, em alguns casos, se tornaram investigados posteriormente.

O ministro também comentou o cenário político nacional e avaliou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta dificuldades de articulação no Congresso.“O governo Lula é um governo de minoria. Há várias falhas, inclusive uma grave falha de articulação política”, declarou.

Gilmar ainda defendeu mudanças na estrutura de pagamentos do Judiciário para ampliar transparência e fiscalização sobre benefícios pagos a magistrados. “Temos que chegar a um modelo de federalização da folha de salários, com uma plataforma única em que qualquer rubrica precise ser autorizada”, afirmou.

revistaoeste

FLÁVIO DINO DIZ NÃO A DEOLANE - POR ENQUANTO!

Soltura de Deolane cai para Flávio Dino que toma rápida e surpreendente decisão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou na noite deste sábado (23) um pedido apresentado pela influenciadora e advogada Deolane Bezerra para revogar a decisão que determinou sua prisão preventiva no âmbito de uma investigação sobre lavagem de dinheiro e suposta ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital.

A defesa da influenciadora argumentou junto ao STF que Deolane é mãe de uma criança de 9 anos e, por isso, teria direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Os advogados citaram entendimentos anteriores da Corte que garantem tratamento diferenciado para mães de crianças pequenas em determinadas situações.

Na decisão, Flávio Dino afirmou, porém, que a medida utilizada pela defesa — uma reclamação constitucional — não era o instrumento jurídico adequado para contestar a decisão da Justiça de São Paulo.

Segundo o ministro, os advogados deveriam recorrer pelas vias processuais normais nas instâncias competentes, em vez de tentar reverter a prisão diretamente no Supremo por meio desse tipo de ação.

Dino também declarou não identificar ilegalidade evidente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, ou seja, por iniciativa própria do magistrado.

Com a decisão, permanece válida a ordem de prisão expedida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau, responsável pelo caso.

PARA MANTER PAI E PRIMO DE VORCARO PRESOS FUX ACOMPANHA RELATOR MENDONÇA

Fux acompanha Mendonça e vota por manter presos pai e primo de Vorcaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado, 23, pela manutenção das prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Os dois foram presos neste mês em desdobramentos da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF).

Fux antecipou seu posicionamento nos julgamentos virtuais da Segunda Turma do STF e acompanhou o relator do caso, ministro André Mendonça, que defendeu a conversão das prisões temporárias em preventivas, sem prazo definido para término.

Os julgamentos estão suspensos desde sexta-feira, 22, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos processos. Com isso, ele terá até 90 dias para devolver os casos para análise do colegiado.

Com o voto de Fux, o placar parcial ficou em dois votos a zero pela manutenção das prisões nos dois processos analisados em paralelo. Ainda falta o voto dos ministro Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido e não participa do julgamento.

Argumentos da investigação contra parentes de Vorcaro

Ao defender a prisão preventiva de Felipe Vorcaro, André Mendonça apontou que o investigado teria mantido condutas voltadas à “dissimulação e ocultação patrimonial” mesmo durante o avanço das investigações da Operação Compliance Zero.

O relator também mencionou episódio ocorrido em janeiro deste ano, durante a segunda fase da operação. Segundo a Polícia Federal, Felipe Vorcaro deixou uma residência em Trancoso (BA) minutos antes da chegada dos agentes. Imagens de câmeras de segurança registraram sua saída do imóvel em um carrinho de golfe.

Mendonça ainda citou suposta participação de Felipe na operacionalização de pagamentos classificados pela investigação como propina ao senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Segundo a PF, Felipe teria participado da transferência de participação societária da empresa Green Investimentos para uma empresa ligada à família do parlamentar e de repasses mensais apontados na apuração.

No voto, Mendonça destacou o que chamou de “participação ativa” de Felipe Vorcaro em operações consideradas centrais pela investigação.

“As investigações identificaram a utilização de extensa rede de pessoas físicas e jurídicas, por meio das quais os mesmos sócios se repetiriam em diferentes estruturas societárias”, escreveu o ministro. “Revelando aparente mecanismo voltado à ocultação da origem, natureza e titularidade de bens e recursos financeiros.”

Em relação a Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, Mendonça afirmou que a prisão preventiva busca evitar riscos como destruição de provas, combinação de versões entre investigados, ocultação de ativos e continuidade de estruturas empresariais consideradas de fachada pela investigação.

A Polícia Federal sustenta que Henrique Vorcaro teria sido utilizado em uma suposta estratégia de ocultação patrimonial bilionária investigada no caso.

A defesa dos investigados nega irregularidades.

AVIÃO DE CIRO NOGUEIRA EM INVESTIGAÇÃO SOBRE MASTER É BLOQUEADO PELO STF

STF manda bloquear avião de Ciro Nogueira em investigação sobre Banco Master

O Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de uma aeronave do senador Ciro Nogueira (PP-PI) no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero. A ordem partiu do ministro André Mendonça e chegou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no dia 8 de maio. O envio ocorreu um dia depois de a Polícia Federal (PF) realizar operação contra o parlamentar.

A decisão determinou a retenção e indisponibilidade de um avião bimotor executivo Beech Aircraft B200, comprado por Ciro em 2023 por R$ 4 milhões. Empresas situadas na Paraíba e no Rio Grande do Norte operam a aeronave.

A PF colocou Ciro entre os principais alvos da quinta fase da Compliance Zero. Segundo os investigadores, o senador teria atuado em favor do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, em troca de vantagens econômicas indevidas.

PF cita pagamentos mensais e viagens internacionais

A investigação afirma que uma emenda apresentada por Ciro no Senado para ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) foi redigida dentro do Banco Master.

Segundo a PF, o senador recebeu pagamentos mensais entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de viagens internacionais, hospedagens, restaurantes e voos privados custeados pelo grupo investigado.

A defesa de Ciro declarou, quando a operação veio a público, que repudiava “qualquer ilação de ilicitude” envolvendo o senador.

Dias depois, Ciro classificou as investigações como um “roteiro absurdo de ficção” e afirmou sofrer perseguição política. O parlamentar também negou irregularidades.

As investigações ainda apontam que, entre 2024 e 2025, o patrimônio do senador cresceu com aquisições que somam R$ 29 milhões. Segundo a PF, as compras ocorreram no período em que Ciro se aproximou de empresas ligadas a Vorcaro e atuou em pautas de interesse do Banco Master no Congresso.

Entre os bens adquiridos estão um triplex de R$ 22 milhões em São Paulo e outros três imóveis avaliados em cerca de R$ 7 milhões.

revistaoeste

NEM MENDONÇA TEM CORAGEM DE 'PEITAR' O SISTEMA

Mendonça manda apurar quem vazou e não a natureza do contrato de R$ 129 milhões

Ninguém tem coragem de investigar os dois líderes do atual regime de podridão vigente no Brasil.

Nem mesmo Mendonça se atreve, com medo de retaliações. Foi do ministro André Mendonça e não do ministro Moraes a ordem para a Polícia Federal (PF) cumprir, nesta manhã de terça-feira (19), dois mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares, contra o perito criminal federal João Cláudio Nabas, suspeito de vazar informações sigilosas do inquérito que investiga as fraudes do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

A ordem foi a de buscar provas sobre o vazamento do contrato advocatício de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com o Master, e mensagens do magistrado com Vorcaro.

O ministro não mandou investigar o possível envolvimento de Moraes no contrato de R$ 129 milhões.

TROCARAM DELEGADO DA PF PARA PROTEGER LULINHA - MENDONÇA E CPMI REAGEM

Mendonça e CPMI do INSS reagem a troca de delegado da PF que investigava Lulinha

Inclui o ministro André Mendonça, relator no STF, e a cúpula da CPMI do INSS, dedicados a investigar o roubo bilionário aos aposentados e pensionistas brasileiros, a forte reação à substituição do delegado da Polícia Federal que investigava Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, suspeito de manter parceria com Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como um dos mentores e dos mais beneficiados com o desconto não autorizado de mensalidades associativas destinadas a entidades criadas para para esse fim.

Conhecido por sua discrição, o ministro do Supremo Tribunal Federal apenas deixou vazar o seu “incômodo” com a substituição do delegado Guilherme Figueiredo Silva , a coordenação do caso.que investigava Lulinha, mas o ex-presidente e o ex-reator da CPMI do INSS fizeram duras declarações sobre o que consideram “interferência” no trabalho da PF.

“Não podemos aceitar aparelhamento dentro de uma instituição tão importante”, afirmou indignado o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). “Não pode existir investigação sob suspeita de interferência política. A lei deve valer para todos.”

Gaspar disse ainda que no exercício da relatoria na CPMI do INSS, pediu o indiciamento de Lulinha por entender haver fortes indícios de vínculos dele com o maior ladrão de aposentados e pensionistas do Brasil: o Careca do INSS. “E a Polícia Federal seguia o mesmo caminho. O Brasil não aceita blindagem”, destacou em postagem nas redes sociais.

A PF investigava o filho de Lula a partir de depoimentos como o de um ex-assessor do “Careca do INSS”, que apontou o pagamento de R$300 mil mensais a Lulinha, mas agora investigação saiu da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários e foi para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq).

O PF divulgou nota afirmando que a mudança “foi concebida para assegurar maior eficiência e continuidade às investigações, uma vez que a Cinq possui estrutura permanente voltada justamente à condução de operações sensíveis e complexas com tramitação perante o STF (Supremo Tribunal Federal).

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que foi presidente da CPMI do INSS, enviou ofício imediatamente, ainda nesta sexta-feira (15), questionando o diretor-geral da Polícia Federal sobre a troca.

DP

O CLIMA NO STF ESTÁ PÉSSIMO - 'BRIGA' ENTRE FACHIN E GILMAR EXPÕE ISSO

“Briga” entre Gilmar e Fachin expõe o péssimo clima no STF

O ministrGilmar Mendes e o ministro Edson Fachin protagonizaram uma discussão durante o intervalo da sessão plenária nesta quinta-feira (14). Gilmar questionou o adiamento do julgamento de quatro ações por Fachin e disse que “a não decisão de processos relevantes vai se tornando a marca da sua presidência”.

“Caro Fachin, impressiona o número de processos importantes paralisados por sua iniciativa. É o filibuster aplicado ao STF”, declarou Gilmar.

Filibuster é o nome dado a uma tática usada no Senado dos Estados Unidos na qual um senador ou grupo de senadores prolonga o debate por tempo indeterminado.

Na sala reservada para ministros, Gilmar também disse que “está ficando muito feio, Fachin. O [ex-presidente do STF Luís Roberto] Barroso não gostava de perder, mas era mais elegante do que você. Reconhecia o resultado”.

Fachin respondeu que a posição de Gilmar era equivocada e que ele busca ouvir os demais ministros para compor a agenda de julgamentos das sessões plenárias.

Isso tudo apenas esconde o clima pesado que impera no STF, com ministros envolvidos em situações graves e a corte totalmente desacreditada perante a opinião pública.

INQUÉRITO DO INSS: A PF ESTÁ QUERENDO DAR UM DRIBLE NO PASTOR?

Mendonça vê interferência da PF no inquérito do INSS após troca de delegado que comandava investigações e cobra resultado das buscas

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça se irritou com o que classificou como interferência da Polícia Federal no inquérito que apura as fraudes do INSS. O estopim foi a troca do delegado Guilherme Figueiredo Silva, que comandava as investigações.

O ministro não foi consultado nem avisado com antecedência pelo diretor-geral da PF de que a mudança ocorreria. Ele foi avisado na manhã desta sexta (15), em reunião realizada em seu gabinete com a equipe da polícia.

No encontro, o ministro cobrou explicações sobre a mudança e disse que vai acompanhar de perto as investigações, para que não ocorra atraso nem seletividade no material apreendido.

Mendonça pediu ainda que a equipe apresente o resultado das buscas já realizadas até aqui e a análise do material correspondente.

O caso do INSS é politicamente sensível, porque Fabio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), é um dos investigados.

Ele teve seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados a pedido do delegado que acaba de deixar o caso.

Os investigadores tentam entender sua relação com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, por meio da empresária Roberta Luchsinger.

Troca de coordenação

Guilherme Pereira Silva assumiu a chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal em julho de 2025.

O inquérito sobre as fraudes do INSS corria em uma coordenação subordinada a Guilherme. Desde o último ano, foram deles as principais petições enviadas ao Supremo.

Foi dele, por exemplo, o pedido de prisão do “Careca do INSS”, as buscas contra Roberta Luchsinger e o senador governista Weverton Rocha (PDT-MA) e a quebra dos sigilos de Lulinha.

A decisão da Polícia Federal foi trocar a coordenação responsável pelo inquérito. O caso antes estava subordinado à Coordenação de Repressão a Crimes Fazendários e passa para a Coordenação de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro.

Toda a equipe que conduzia a investigação do INSS mudou de uma coordenação para a outra —exceto Guilherme, que vinha conduzindo o inquérito. Procurada, a Polícia Federal não se manifestou.

SBT News

A COISA ESTÁ FICANDO MUITO FEIA - STF NÃO PERMITE PAIS DE DECIDIR SOBRE AULAS DE GÊNERO DOS FILHOS

STF nega direito dos pais de vetar filhos de aulas sobre gênero

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta terça-feira (12), uma lei estadual do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em aulas e atividades escolares sobre “identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”.

A Lei Estadual 12.479/2025 havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo com a proposta de assegurar aos pais o direito de vetar a presença dos filhos nas chamadas “atividades pedagógicas de gênero”, além de obrigar escolas públicas e privadas a informar previamente sobre a realização de agendas sobre esses temas.

Na prática, a norma exigia que pais ou responsáveis fossem consultados antecipadamente e, com isso, manifestassem concordância ou discordância expressa para participação dos estudantes, prevendo inclusive responsabilização civil e penal para instituições que descumprissem a exigência.

A ação contra a lei foi apresentada ao STF pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

As entidades argumentaram que a norma invadia competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de permitir restrições ideológicas a conteúdos pedagógicos obrigatórios.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia sustentou que o Espírito Santo extrapolou suas competências constitucionais ao criar regras sobre conteúdo escolar em desacordo com normas nacionais. Segundo ela, apenas a União pode definir diretrizes gerais da educação. Além disso, a ministra afirmou que impedir que o Estado trate de gênero e sexualidade em ambiente escolar afronta princípios constitucionais.

– A norma impugnada desatende a garantia da igualdade (caput do art. 5° da Constituição da República); o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária (inc. I do art. 3° da Constituição); a dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1° da Constituição); a liberdade de expressão, manifestada pela proibição da censura (inc. IX do art. 5° da Constituição); a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inc. IV do art. 3° da Constituição) – ressaltou.

Acompanharam integralmente a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Já Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux também votaram pela inconstitucionalidade, mas apresentaram ressalvas especialmente sobre a necessidade de adequação de conteúdos pedagógicos à faixa etária dos estudantes.

Na divergência, André Mendonça defendeu a validade da lei e afirmou que a norma não interferia nas diretrizes nacionais da educação, mas tratava da proteção à infância e da participação familiar no processo educativo. Para o ministro, a Constituição assegura aos pais papel ativo nas escolhas morais, culturais e educacionais dos filhos. O ministro Nunes Marques seguiu Mendonça na divergência.

pleno.news

INDEPENDENTEMENTE DA SUA ATUAÇÃO A ESQUERDA VAI PIRAR

Nunes Marques relatará pedido para anular condenação de Bolsonaro

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator do pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ação, a defesa do ex-presidente pede que a condenação seja anulada.

Os advogados sustentam que o julgamento realizado pela Primeira Turma da Corte foi irregular. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão, em regime inicial fechado.

O documento protocolado no processo pede que seja sorteado um novo relator para o caso, que atuaria na ação penal de maneira imparcial. O ex-presidente foi julgado em processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O pedido não tem relação com o chamado PL da Dosimetria, que permite a redução de pena dos envolvidos nos atos antidemocráticos.

A defesa afirma que o caso deveria ter sido analisado pelo plenário, e não pela Primeira Turma, que seria incompetente para julgar o caso. "Violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes", diz um trecho do documento.

Revisão criminal

O mecanismo usado pelo ex-presidente, a revisão criminal, só pode ser apresentado ao final do processo, quando já foram encerrados todos os recursos. Além da anulação do julgamento na Turma, os defensores sustentam também que a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, seja suspensa e que todos os documentos e versões apresentados por ele sejam desconsiderados.

Kássio Nunes Marques assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (12/5). O relator do processo sobre a tentativa de golpe de Estado, ministro Alexandre de Moraes, não participou do sorteio para o pedido de revisão criminal por conta de regra processual.

O sorteio ocorreu apenas entre os magistrados da Segunda Turma, pois o julgamento da ação penal ocorreu na Primeira Turma.

Cabe ao relator da revisão criminal decidir se aceita ou não a solicitação da defesa. Se ele entender cabível, pode enviar o caso para passar por avaliação do Plenário da Corte. O Ministério Público também precisa ser ouvido sobre a solicitação.