O TCHUCHUCA ESTÁ COM FEBRE: PGR É FAVORÁVEL A PRISÃO DOMICILIAR DE BOLSONARO

PGR dá parecer favorável à prisão domiciliar para Bolsonaro

Nesta segunda-feira (23), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou a favor da prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitar o parecer da entidade sobre o caso.

Junto do pedido, o magistrado encaminhou à PGR os laudos médicos do ex-chefe do Executivo para que o órgão os analisasse o quadro de saúde do líder conservador. Apesar da avaliação da PGR, caberá ao próprio Moraes a palavra final sobre o tema.

Bolsonaro segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, tratando uma pneumonia broncoaspirativa bacteriana bilateral. Não há previsão de alta médica.

Como mostrou o pleno.news, a defesa do ex-presidente protocolou um novo pedido de prisão domiciliar para seu cliente, argumentando que a recente internação torna nítido que os alertas feitos pelos médicos e advogados já não se tratam de “hipóteses abstratas ou de risco meramente projetado”, mas sim da “concretização de evento clínico grave, compatível com as advertências médicas que vinham sendo reiteradamente apresentadas nos autos”.

O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a se reunir Moraes para pedir a prisão domiciliar pessoalmente. De acordo com o parlamentar, que integra a defesa do pai, foi uma “conversa objetiva, como advogados que pediram uma audiência com o juiz da causa”.

O congressista avaliou que seu pai tem sido bem tratado na Papudinha, situada no 19º Batalhão da Polícia Militar (19º BPM), mas que precisa de acompanhamento médico constante, especialmente no período noturno.

GONET ESTÁ COM FEBRE(!?): PGR DENUNCIA EX-MINISTRO 'TARADO' AMIGO DE LULA

PGR denuncia ex-ministro de Lula no STF por importunação sexual

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos no governo Lula (PT), sob acusação de importunação sexual envolvendo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O caso tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob relatoria do ministro André Mendonça.

A acusação foi formalizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e trata exclusivamente do episódio relacionado à ministra. Durante as investigações conduzidas anteriormente pela Polícia Federal, Almeida chegou a ser indiciado também por um caso envolvendo a professora Isabel Rodrigues, mas essa parte foi encaminhada à primeira instância.

Segundo relatos de Anielle Franco, Silvio teria agido com comportamentos considerados inadequados em relação a ela, incluindo toques sem consentimento e convites impertinentes. Ela afirmou que, à época, optou por não formalizar denúncia por receio de “descrédito” e “julgamentos”.

A defesa de Silvio Almeida, representada pelo advogado Thiago Turbay, informou que ainda não teve acesso ao conteúdo da denúncia e nega as acusações, afirmando que o ex-ministro não cometeu qualquer crime. O caso ganhou repercussão pública em setembro de 2024. Na ocasião, Almeida foi exonerado do cargo, com o governo classificando como insustetável sua permanência diante da gravidade das acusações.

Além da esfera penal, o episódio também é analisado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, em procedimento administrativo que segue sob confidencialidade.

DEPUTADOS ACUSADOS DE DESVIOS DE EMENDAS PODEM SER CONDENADOS A PEDIDO DA PGR

PGR quer condenar deputados acusados de desvio de emendas

Nesta terça-feira (10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou sobre a envolvendo desvio de emendas parlamentares e pediu a condenação dos parlamentares. Para o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, os deputados formaram um grupo para exigir o pagamento de propina pela liberação dos recursos.

São acusados os deputados federais Pastor Gil (PL-MA) e Josimar Maranhãozinho (PL-MA), além do ex-deputado federal Bosco Costa (PL-SE). De acordo com a acusação, eles teriam exigido pagamento de valores ilícitos para destinar recursos para a prefeitura de São José de Ribamar, no Maranhão (MA).

– A atuação do grupo criminoso não se restringiu à prefeitura municipal de São José do Ribamar, no Maranhão, sendo certo que, no contexto da ação penal, foi investigada a prática de diversos delitos praticados pela organização criminosa, relacionados ao aliciamento e posterior cobrança de valores a gestores municipais, para a liberação de emendas parlamentares em municípios diversos, o que originou, além desta ação penal outros procedimentos ainda em tramitação, nos quais se investigam os demais delitos praticados pela organização criminosa – disse o subprocurador.

A PGR defendeu que os três sejam condenados por por corrupção passiva e organização criminosa. Defendeu ainda a condenação do assessor parlamentar João Batista Magalhães e de outros quatro réus. A ação deve ser encerrada nesta quarta (11).

GONET JUSTIFICA DECISÃO UTILIZANDO MORTE DE SICÁRIO

Gonet utiliza morte de 'Sicário' para justificar sua decisão

O procurador-geral da República, Paulo Gonet afirmou, nesta sexta-feira, 6, que a análise de casos criminais pelo Ministério Público não pode ser tratada como “uma formalidade vazia de importância”. Ele utilizou esta explicação para se defender das críticas sobre sua conduta nas investigações sobre a fraude bilionária envolvendo o Banco Master.

A insatisfação com a postura de Gonet ficou clara na decisão do ministro André Mendonça, que autorizou a prisão preventiva do empresário Daniel Vorcaro e de outros três aliados. Vorcaro foi transferido para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília.

O magistrado declarou que a procuradoria ignorou a gravidade e a urgência dos fatos destacados pela PF (Polícia Federal) ao pedir uma extensão no prazo que tinha para se manifestar.

Gonet, em manifestação enviada ao STF, buscou desconectar a sua decisão da própria gravidade da acusação, no caso áudios obtidos pela PF, nos quais Vorcaro disse querer “quebrar todos os dentes” de um jornalista que publicou denúncias contra o Master, entre outras ameaças violentas.

Ele se dirigia, segundo a PF, a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como Sicário, morto depois de ser preso, e considerado pelos investigadores como o responsável por executar ações de intimidação.

“Os fatos, mesmo os mais graves, não podem deixar, por exemplo, de ser situados no tempo, até mesmo para que os pressupostos das medidas requeridas sejam avaliados em boa técnica.”

Mendonça dentro de suas atribuições em relação à PGR

O procurador-geral utilizou a própria morte de ‘Sicário’, confirmada na sexta-feira, para justificar sua decisão. “O impacto de certas providências cautelares de ordem penal sobre valores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada.”

A Oeste, Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal, pela USP, no entanto, rebate a tese ao argumentar que a atitude de Mendonça está dentro de suas atribuições. “O fato de o ministro ter indeferido o pedido de dilação [extensão do prazo] é praxe, já que ele deve se manifestar sobre o que foi requerido pelo Ministério Público.”

revistaoeste

A CATRACA DO TCHUCHUCA GONET COMEÇOU GIRAR O CONTRÁRIO OU É IMPRESSÃO MINHA?

Um dos casos mais absurdos contra Bolsonaro finalmente chega ao fim

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quarta-feira (4) a favor do arquivamento da investigação que apura o destino de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o exercício do cargo. Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, a legislação brasileira não estabelece de forma clara a quem pertencem presentes entregues a um presidente da República — se ao mandatário ou ao patrimônio da União.

"A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu o PGR em sua manifestação.

A investigação foi conduzida pela Polícia Federal, que havia apontado que Bolsonaro e integrantes de sua equipe teriam atuado para retirar do país presentes de alto valor recebidos em razão do cargo, com o objetivo de comercializá-los no exterior.

Segundo Gonet, enquanto não houver legislação clara sobre a titularidade desses presentes institucionais, a aplicação de sanções penais torna-se inadequada. Em sua avaliação, a lacuna normativa impede que o caso seja tratado no âmbito criminal.

"Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito", disse Gonet.

Ele também concluiu que as ações atribuídas aos investigados não configurariam, no entendimento da Procuradoria-Geral da República, elementos suficientes para caracterizar crime.

"Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio", complementou.

O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em julho de 2024, a Polícia Federal havia indiciado Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas no caso conhecido como o das joias sauditas. Na ocasião, a corporação apontou possíveis crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Na manifestação enviada ao STF, Paulo Gonet também destacou o trabalho investigativo realizado pela Polícia Federal, mas ressaltou que sua análise se restringe ao campo penal, não descartando a possibilidade de eventuais apurações administrativas ou de outra natureza.

"O enfoque desenvolvido nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a análise não põe em dúvida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados", escreveu o procurador-geral.

JCO

PGR BRASILEIRA; DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS?

Por que, Gonet?

Procurador Paulo Gonet

'Dois pesos, duas medidas? 

A PGR pediu prisão de idosos do 8 de janeiro, de Filipe Martins por não viajar e até de Bolsonaro em estado de saúde delicado... Mas, foi contra a prisão de Vorcaro, acusado de planejar perseguição a jornalistas, invadir sistemas da PF e da Interpol e ameaçar quebrar dentes de repórter.

Qual é o critério? Justiça ou seletividade?'

Responde para o Brasil, Gonet!

PRISÃO PREVENTIVA DE LULINHA É PEDIDA POR DEPUTADOS A PGR

Deputados acionam PGR e pedem prisão preventiva de Lulinha

Nesta quinta-feira (26), 47 deputados federais acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula (PT). O motivo é a suposta participação do filho do presidente Lula (PT) no escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma representação formulada por Rosangela Moro (União Brasil-SP) tem coautoria de parlamentares de partidos como PL, Republicanos, PSD, PP e União Brasil. Os parlamentares querem que seja aberta uma investigação formal e também pleiteiam a adoção imediata de medidas cautelares como prisão preventiva, inclusão do nome do investigado na difusão vermelha da Interpol e o início de processo de extradição junto ao governo da Espanha.

Ainda de acordo com o pedido, a permanência de Lulinha fora do país poderia dificultar eventual cumprimento de mandados judiciais.

Os parlamentares pediram ao Ministério Público Federal (MPF) o cancelamento imediato do passaporte e a imposição de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, caso ele retorne ao Brasil. As informações são da coluna de Paulo Cappelli, do Metrópoles.

DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA: ESCOLA QUE HOMENAGEOU LULA SERÁ ACIONADA NA PGR

Magno e Magda Malta acionam PGR: Discriminação religiosa

Nesta segunda-feira (16), o senador Magno Malta (PL-ES) e a vice-presidente do Partido Liberal (PL) no Espírito Santo, Magda Malta, protocolaram uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles apontam discriminação religiosa durante o desfile da Acadêmicos de Niterói no carnaval.

A representação pede a apuração de possível violação ao artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes resultantes de preconceito de religião. Segundo o documento, alas do desfile teriam retratado evangélicos de forma depreciativa, associando o grupo religioso a latas de conserva, em um contexto ofensivo e de ridicularização pública.

No pedido encaminhado à PGR, senador e Magda Malta argumentam que o evento teve ampla repercussão nacional e internacional, além de contar com financiamento público, o que, segundo eles, reforça a necessidade de apuração por parte do Ministério Público Federal (MPF).

Os autores da ação se identificam como integrantes do grupo religioso mencionado e sustentam que a representação ultrapassou os limites da crítica cultural ou política, configurando, em tese, discriminação religiosa.

Na petição, eles solicitam a instauração de procedimento investigatório, a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, caso seja constatada violação à legislação.

A Procuradoria-Geral da República deverá analisar o pedido e decidir sobre a abertura de investigação.

QUEIXA CRIME_Ocultado

PRESEPADA: ELES CRIAM OS FACTOÍDES, DEPOIS ELES MESMOS DESMANCHAM

PGR pede arquivamento da ação contra autores da “Vaza Toga”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento da ação apresentada pela jornalista Letícia Sallorenzo ao STF contra David Ágape, Eli Vieira e Eduardo Tagliaferro. Ela pedia que os três fossem investigados por crimes como difamação, injúria e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Os três citados são autores da série de reportagens conhecida como “Vaza Toga”, publicada entre 2024 e 2025, com base em mensagens de integrantes do gabinete do ministro Alexandre de Moraes no período em que ele presidiu o TSE.

No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a petição não apresenta fatos individualizados que justifiquem a abertura de investigação criminal e que as acusações dizem respeito, principalmente, a possíveis ofensas à honra, que podem ser tratadas nas esferas cível e criminal comuns, sem envolver o Supremo.

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, afirma que houve irregularidades em uma investigação contra empresários alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, incluindo suposta manipulação de documentos usados para justificar buscas e apreensões. Ele diz que parte do material foi produzida após as operações, a pedido de um juiz auxiliar do ministro.

O gabinete de Moraes nega qualquer irregularidade e afirma que todos os procedimentos foram legais, documentados e acompanhados pela própria PGR.

– Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas as investigações de milícias digitais – argumenta o magistrado.

TEM QUE DESENHAR: A QUEM O TCHUCHUCA DA PGR ATENDE?

PGR se manifesta contra a soltura de Filipe Martins

Neste sábado (24), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de soltura de Filipe Garcia Martins Pereira e defendeu a manutenção da prisão preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O PGR Paulo Gonet disse que não houve apresentação de fatos novos capazes de modificar o entendimento já firmado pela Corte, apesar de a defesa de Filipe ter apresentado o relatório de acessos do perfil da própria plataforma em questão, de responsabilidade da Microsoft.

– Causa perplexidade que uma mera captura de tela não verificável e sem nenhuma cadeia de custódia seja considerada suficiente para sustentar a prisão preventiva, enquanto documentos oficiais apresentados pela defesa são sumariamente desqualificados sem perícia conclusiva. Estão transformando uma medida cautelar em antecipação de pena – declarou o advogado de defesa, Ricardo Scheiffer.

Segundo o PGR, os sucessivos pedidos de reconsideração apresentados pela defesa não trouxeram argumentos inéditos ou elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de 31 de dezembro de 2025, que converteu a prisão domiciliar em prisão preventiva.

– Na espécie, os diversos pedidos de reconsideração não apresentam novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão proferida em 31.12.2025. A decretação da prisão preventiva foi adequadamente sopesada e fundamentada, ante as particularidades do caso.

Para Gonet, permanece válida a denúncia sem perícia e sem nenhuma comprovação efetiva de que Filipe Martins acessou a plataforma LinkedIn em 28 de dezembro de 2025. Nesse ponto, o parecer da PGR destaca que “a nova documentação juntada, referente a supostos últimos logins realizados pelo réu na plataforma LinkedIn, não oferece idoneidade suficiente para afastar o fato exposto no documento comprobatório de uso da rede social em 28.12.2025”.

O advogado Jeffrey Chiquini criticou o posicionamento.

– É o cúmulo do absurdo o PGR afirmar que as provas juntadas não são válidas. Se o relatório da própria rede demonstra que não houve acesso, então o que pode ser mais probatório? Essa decisão é a prova de que Filipe é um preso político. Está preso novamente injustamente. Primeiro, chegou a ficar em solitária por uma viagem que não fez. E agora, está preso por um acesso ao LinkedIn que não realizou – comentou Chiquini.

O PGR concluiu pelo indeferimento do pedido de liberdade, sustentando que não há qualquer alteração no quadro fático-probatório que justifique a revogação ou o relaxamento da prisão de Filipe Martins.

pleno.news

ESPERAR QUE A PGR PEÇA PUNIÇÃO PARA UM SEMI-DEUS É MUITA PETULÂNCIA

PGR engaveta três pedidos de suspeição de Toffoli no caso Master

O PGR, Paulo Gonet Branco, decidiu arquivar três pedidos que pediam o impedimento do ministro Dias Toffoli, do STF, nas investigações sobre o Banco Master. Segundo Gonet, como já existe processo em andamento, não há necessidade de abrir novas representações sobre os mesmos fatos. A decisão é de 15 de janeiro.

Os pedidos foram protocolados pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC). Eles apontaram suspeição de Toffoli após uma viagem do ministro a Lima, no Peru, em um jatinho com o advogado Augusto Arruda Botelho, que defende um dos diretores investigados.

Para o PGR, como a PGR já acompanha o caso, “não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”.

Parlamentares da oposição ao governo Lula já estudam um pedido de impeachment de Toffoli, acusando-o de relações extraprocessuais e vínculos indiretos envolvendo sua família.

A iniciativa foi assinada em 14 de janeiro pelos senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE).

AMACIADA: VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA DE BOLSONARO É IRRELEVANTE - DIZ PGR

PGR considera violação de tornozeleira de Bolsonaro irrelevante após prisão

O procurador-geral da República, Paulo Gonet (foto), afirmou em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal que a violação da tornozeleira eletrônica usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se torna irrelevante na fase de cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

O posicionamento da PGR detalha perícias técnicas realizadas pela Polícia Federal na tornozeleira. Os laudos confirmam danos compatíveis com o uso de uma fonte de calor concentrada, como um ferro de solda, na tentativa de violar o equipamento.

Segundo Gonet, a análise sobre o descumprimento de medidas cautelares perde importância diante da execução da pena principal.

“Uma vez que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas”, afirmou.

Leia também: As justificativas de Moraes para negar domiciliar a Bolsonaro

“Certa paranoia”

O episódio da violação ocorreu em 22 de novembro, quando Bolsonaro ainda estava em regime domiciliar.

Em audiência de custódia, o ex-presidente alegou ter sofrido uma “certa paranoia”.

“Indagado acerca do equipamento de monitoramento eletrônico, o depoente respondeu que teve uma ‘certa paranoia’ de sexta para sábado em razão de medicamentos que tem tomado receitados por médicos diferentes e que interagiram de forma inadequada (pregabalina e sertralina); que tem o sono ‘picado’ e não dorme direito resolvendo, então, com um ferro de soldar, mexer na tornozeleira, pois tem curso de operação desse tipo de equipamento”, diz o termo de audiência de custódia, em que o ministro do STF Alexandre de Moraes aparece como relator.

“Afirmou o depoente que, por volta de meia-noite mexeu na tornozeleira, depois ‘caindo na razão’ e cessando o uso da solda, ocasião em que comunicou os agentes de sua custódia”, segue o documento.

A defesa do ex-presidente afirmou a Moraes que o episódio registrado pelo sistema de monitoramento não representou tentativa de rompimento ou retirada do equipamento, mas resultado de um quadro de “confusão mental” provocado pela interação de medicamentos.

O Antagonista

O SISTEMA DEU UMA AMACIADA

PGR arquiva investigação contra Jair Bolsonaro por falta de provas

A PGR arquivou recentemente, por falta de provas, uma investigação contra Jair Bolsonaro por conduta golpista num ato em Copacabana, no Rio de Janeiro, em março.

A denúncia foi enviada ao órgão por meio do canal do cidadão e se baseou em declarações do ex-presidente que poderiam ser enquadradas nos crimes contra a democracia, como tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito.

No ato em questão, Bolsonaro foi profético. Depois de criticar o STF por ter “inventado uma historinha de golpe” contra ele, disse o seguinte: “Se é 17 anos para as pessoas humildes, é para justificar 28 anos para mim”.

BESTINHA: GILMAR MENDES CONHEEEEEEECE O PROCURADOR

Só PGR pode pedir impeachment de membro do STF, decide Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte. Em sua decisão, o magistrado também fixou que a aprovação do processo passe a exigir o apoio de dois terços dos senadores e não mais de maioria simples.

Essas novas regras, entretanto, ainda não são definitivas. O entendimento será submetido ao plenário virtual da Corte entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros avaliarão se a liminar será mantida, modificada ou derrubada.

A legislação em vigor — a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade — prevê atualmente que qualquer cidadão pode protocolar denúncia no Senado contra ministros do Supremo ou contra o procurador-geral da República.

Ao revisar esses parâmetros, Gilmar Mendes também determinou que decisões judiciais não podem servir de fundamento para pedidos de destituição e que ministros não devem ser afastados de suas funções enquanto o processo estiver em análise. A medida acolhe, em parte, solicitações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O relator argumentou que o impeachment deve ser acionado somente em situações devidamente fundamentadas, respeitando rigorosamente o devido processo legal e as garantias de defesa. Para ele, o mecanismo não pode se transformar em ferramenta de pressão política ou de interferência indevida na autonomia dos poderes.

– É possível asseverar que o impeachment, concebido como instrumento de preservação institucional e responsabilização de autoridades públicas, jamais pode ser convertido em mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes. Trata-se de uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária – completou.

'MASSACRE JURÍDICO' - DIZ EX-PGR SOBRE PRISÃO DE BOLSONARO E DENUNCIA IGNOMÍNIA

Ex-PGR vê ‘massacre jurídico’ e denuncia ‘ignomínia’ na prisão de Bolsonaro

O ex-procurador-geral da República Evaldo Campos fez duras críticas à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo. Evaldo classificou a decisão como “um ato da maior insensatez” e afirmou que a condenação representa “uma ignomínia” conduzida fora dos parâmetros constitucionais.

Campos, que acumula seis décadas de atuação no Tribunal do Júri e passou pela PGR, afirmou sentir frustração ao ver o que considera distorções das regras fundamentais do Direito.

“Hoje eu me pergunto: valeu a pena formar-me em Direito, ser procurador da República, ter 60 anos de Tribunal do Júri, quando vejo regras preciosas serem distorcidas com palavras inteligentes e bem lançadas, mas que se afastam cada vez mais da verdade e, sobretudo, do princípio da justiça?”, ponderou em entrevista à TV Atalaia.

O ex-procurador-geral sustentou que o STF não tinha competência para julgar Bolsonaro no caso em questão. Segundo ele, a Constituição estabelece limites claros sobre quem deve ser processado pela Corte.

“Bolsonaro, nem nenhum dos demais, deveria ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Então fazem uma coisa: ‘nós decidimos mudar’. Mas quem é o titular do poder? É o Supremo?”, questionou.

Edvaldo rebateu ainda o argumento de que o tribunal teria poder absoluto por sua posição na estrutura do Judiciário: “Ele não é Supremo coisa nenhuma. É apenas o mais alto posto das decisões judiciais, e ponto, só isso.”

Para Campos, a forma como o julgamento ocorreu desrespeitou o devido processo legal e feriu princípios que deveriam resguardar qualquer cidadão, incluindo autoridades ou ex-autoridades.

“Bolsonaro não é presidente. Os generais não são generais no exercício. (…) Quem podia me julgar? O antigo Tribunal Federal de Recursos, hoje o STJ. Quem me julga se eu cometer um crime? Hoje, o juiz. Isso não é privilégio; é forma de assegurar o devido processo — e o que houve agora foi um massacre”, afirmou.

Decepção com o Supremo atual

O ex-PGR também lamentou o que considera uma mudança profunda no comportamento institucional do STF. Ele lembrou que, no passado, dedicou-se intensamente ao estudo de sua jurisprudência.

“Eu lia duzentas revistas trimestrais de jurisprudência quando o Mocinho estava me preparando para o concurso ao cargo de procurador da República. Hoje, não. Não tenho uma em casa. Joguei todas fora”, afirmou.

Segundo ele, o tribunal de antes cometia erros, “como todos erram”, mas preservava o compromisso com o Direito. Para ilustrar sua posição, citou uma frase atribuída ao ministro aposentado do STF, Rui Barbosa: “A pior de todas as ditaduras é a ditadura da toga.”

DP

PARA 'ANIQUILAR' O ADVERSÁRIO NÃO TEM HORA

PGR deu parecer sobre prisão de Bolsonaro às 1h25 da madrugada

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu seu parecer sobre o pedido da Polícia Federal para prender preventivamente o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) à 1h25 deste sábado (22). Em documento de uma página, o PGR diz “não se opor” à medida requerida pela PF.

– Diante da urgência e gravidade dos novos fatos apresentados, a Procuradoria-Geral da República não se opõe à providência indicada pela Autoridade Policial – anotou Gonet.

A frase foi reproduzida também no despacho em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do ex-chefe do Executivo.

Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado, após o Supremo Tribunal Federal ser comunicado sobre uma violação de sua tornozeleira eletrônica e considerar que havia risco de fuga com a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em apoio ao pai.

Ao determinar a custódia preventiva, Moraes ordenou a disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao ex-presidente, em regime de plantão. Ele ficará custodiado em uma Sala na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

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PGR CUMPRE O 'SCRIPT'

PGR arquiva denúncia contra Lula por racismo

A Procuradoria-Geral da República arquivou, nesta quarta-feira (19), a representação feita pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, que pedia a apuração de suposto crime de racismo cometido pelo presidente Lula (PT). O despacho foi assinado às vésperas do Dia da Consciência Negra.

Na decisão, o procurador Vítor Vieira Alves afirmou que as frases atribuídas ao presidente não apresentam indícios mínimos de crime. Segundo ele, as declarações admitem interpretações diversas e, no contexto em que foram ditas, “não indicam intenção criminosa de subjugar, ofender ou segregar”.

A PGR citou como exemplo a fala de julho de 2023, quando Lula agradeceu à África “por tudo o que foi produzido durante 350 anos de escravidão” ao mencionar a “dívida histórica”. O órgão também lembrou o episódio de fevereiro de 2024, no qual o presidente disse a uma jovem negra que “afrodescendente gosta de um batuque de tambor”. Já em agosto de 2025, Lula comentou ter reclamado de “uma cara sem dente e ainda negro” em uma propaganda internacional.

Para Kilter, essas frases poderiam ter caráter discriminatório contra pessoas negras. No pedido, ele sustentou que as falas configurariam manifestação preconceituosa e pediam investigação.

Com o arquivamento, a PGR concluiu que não há justa causa para abrir procedimento e determinou que o vereador seja comunicado da decisão.

O 'MIGUÉ' DE GONET QUE DÁ ESPERANÇA A BOLSONARO

A suposta sinalização de Paulo Gonet que dá esperança a Bolsonaro

O cenário ainda é incerto, mas advogados que atuam nas ações penais da trama golpista e que mantêm contato acadêmico e profissional com o procurador-geral da República Paulo Gonet afirmam que, ainda no início do primeiro mandato à frente do comando do Ministério Público da União, ouviram dele a avaliação de que a prisão humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro seria um caminho lógico a ser tomado. Embora impopular, a opinião é compartilhada por integrantes da área jurídica do governo Lula, que consideram que o quadro clínico do adversário é conhecido e que o cumprimento de pena em regime domiciliar estaria respaldado por lei.

Gonet, por óbvio, não se manifesta em público sobre o assunto, que ganhou ares de apreensão depois que uma integrante do gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes visitou instalações do presídio da Papuda, em Brasília. Assim como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, que foi levado a um presídio de Alagoas antes de passar a cumprir em casa a pena por corrupção na Lava-Jato, Bolsonaro poderia ter de passar uma breve temporada na cadeia antes que os apelos em prol na domiciliar fossem analisados por Moraes, a quem caberia dar a palavra final.

Aprovado em votação apertada para um segundo mandato como procurador-geral, Paulo Gonet rebateu em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acusações de que tocaria de ouvido com o ministro do STF na trama golpista, disse que “a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias” e lembrou que já pediu o arquivamento de casos ligados ao ex-presidente, como as suspeitas de fraude em cartões de vacinação.

Também fomenta a esperança de bolsonaristas as decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes em pedidos de prisão humanitária. Além de Collor e do ex-deputado Roberto Jefferson, que protagonizou ataques diretos ao STF e a policiais federais que cumpriam ordens judiciais contra ele, homens e mulheres condenados a mais de uma década de cadeia na esteira dos atos de 8 de janeiro que comprovaram ter doenças graves foram autorizados pelo magistrado a cumprir suas penas em casa.

Veja

O TCHUTCHUCA DE XANDÃO PEDE CONDENAÇÃO PARA 'KIDS PRETOS'

PGR pede condenação de ‘kids pretos’ acusados de planejar ataques a autoridades

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a condenação dos 10 réus do chamado núcleo 3 da trama golpista.

O núcleo 3 é acusado pela PGR de atuar em duas frentes:

• pressão sobre as Forças Armadas para viabilizar o golpe; e
• ações de campo para desestabilizar o regime democrático.

A Procuradoria dividiu os réus em dois grupos.

O primeiro grupo era responsável por colocar em prática o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o monitoramento, a prisão e até a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A PGR afirmou que eles usaram “conhecimentos técnicos e postos estratégicos para realizar as ações de campo para neutralizar autoridades centrais do regime democrático e promover instabilidade social necessária à ruptura institucional”.

O outro grupo, segundo a PGR, também usou conhecimento técnico e cargos estratégicos para pressionar a alta cúpula das Forças Armadas a assinar o decreto golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Gonet disse ainda que os réus do núcleo foram responsáveis por ações táticas da organização criminosa.

“É evidente a contribuição decisiva que proporcionaram para a caracterização dos crimes denunciados. integrantes deste núcleo pressionaram agressivamente o alto comando do Exército a ultimar o golpe de Estado”, afirmou.

“Puseram autoridades públicas na mira de medidas leitais e se dispuseram a conegar forças militares terrestres ao serviço dos intentos criminosos. É significativo notar que os integrantes deste núcleo tinham ciência de que a narrativa da fraude eleitoral, que era difundida para tentar apoiar popular ao golpe, não procedia. Uma série de diálogos recolhidos nas investigações mostra que os réus estavam advertidos, daí desde o processo eleitoral” prosseguiu.

Gonet citou áudios de Wladimir Soares, agente da Polícia Federal, admitindo que a equipe estava disposta a usar força letal, afirmando que iriam “matar meio mundo” se necessário.

São julgados

• Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel do Exército)
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (general da reserva)
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel do Exército)
• Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel do Exército)
• Márcio Nunes de Resende Jr. (coronel do Exército)
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel do Exército)
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel do Exército)
• Ronald Ferreira de Araújo Jr. (tenente-coronel do Exército)
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel do Exército)
• Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal)

A PGR pediu a condenação dos oito militares e do agente da PF por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado.

No caso do tenente-coronel Ronald Ferreira, que também foi denunciado pelos cinco crimes, a Procuradoria entendeu que ele tinha conhecimento das ações, mas teve conduta pontual de apoio. Por isso, nas alegações finais, Paulo Gonet afirmou que ele deve responder por “incitação ao crime” e poderá negociar acordo por ser considerado um crime de menor potencial ofensivo.

g1

URGENTE: VAI COMEÇAR A SACANAGEM EM CIMA DE QUEM É CONTRA A BANDIDAGEM

PGR age após ordem de Moraes e vai pra cima de Cláudio Castro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira, 29, um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governador do Rio de Janeiro apresente um relatório completo sobre a recente operação policial direcionada ao Comando Vermelho. A solicitação atende a uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, que havia exigido manifestação da PGR sobre o caso.

O procurador-geral elencou uma série de informações que deverão ser entregues pelo governo fluminense, como o relatório detalhado da operação, justificativas formais para o uso da força, número de policiais envolvidos, tipos de armamentos empregados, além dos dados oficiais sobre mortos, feridos e detidos.

Também solicitou esclarecimentos sobre possíveis medidas disciplinares em casos de abuso e ações de assistência às vítimas e seus familiares.

Em um trecho do documento, Gonet afirmou que a Procuradoria-Geral da República concorda com as observações apresentadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que participa da ação como amicus curiae. Segundo ele, o CNDH defende a adoção de “medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635, em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro”.

Gonet pontuou, entretanto, que o CNDH não especificou quais seriam essas medidas, motivo pelo qual caberá à PGR e ao STF analisar novas ações após receber as respostas do governo estadual.

“Decerto que medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, escreveu o procurador-geral.

jornaldacidadeonline