QUAL A NOVIDADE? A PGR É TCHUTCHUCA DE MORAES

PGR defende que STF mantenha restrições de visitas a Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mantenha a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai.

A manifestação foi encaminhada ao Supremo nesta quarta-feira (12). A defesa havia recorrido de decisões do ministro Alexandre de Moraes que restringiram visitas e atividades de caráter político-eleitoral durante o cumprimento da prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro.

A suspensão das visitas de Flávio foi determinada por Moraes em julho, por um prazo de 90 dias, depois que o senador divulgou nas redes sociais uma carta na qual Bolsonaro endossava sua pré-candidatura à Presidência. O texto teria sido entregue ao senador durante uma visita ao pai.

Para o ministro, o encontro foi usado para dar circulação a conteúdo produzido por Bolsonaro, em violação às restrições impostas ao ex-presidente quanto ao uso direto ou indireto de redes sociais.

Em um dos recursos, a defesa pediu que Flávio voltasse a ter autorização para visitar Bolsonaro. Os advogados argumentaram que a restrição prejudica a preservação dos vínculos familiares e também a relação profissional entre os dois, já que o senador figura como advogado do ex-presidente.

Gonet, no entanto, defendeu a manutenção da medida. Segundo a PGR, o direito de visita pode ser restringido em caso de descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena. A Procuradoria também afirmou que a condição de advogado de Flávio não afasta as regras impostas à prisão domiciliar, uma vez que Bolsonaro permanece assistido por outros defensores.

A PGR também se manifestou contra outro recurso da defesa, que questiona a proibição de Bolsonaro receber, até o fim das eleições de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e de produzir ou divulgar manifestações dessa natureza, inclusive por intermédio de terceiros.

Para a defesa, a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação não elimina a liberdade de expressão do ex-presidente. Os advogados também alegaram que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” seria ampla e imprecisa.

Gonet sustentou, porém, que as restrições são compatíveis com a condição de Bolsonaro como condenado e com as regras do regime fechado. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses e está em prisão domiciliar por razões humanitárias.

Ao final, a Procuradoria pediu que os recursos da defesa sejam rejeitados e que as restrições determinadas por Moraes sejam mantidas.

DRONE DA PRF FISCALIZARÁ MOTOS NA PONTE DE IGAPÓ

PRF usa drones para fiscalizar e coibir motos em ciclofaixas da Ponte de Igapó

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início ao uso estratégico de drones para fiscalizar o tráfego na Ponte do Igapó, em Natal. A medida, que foca prioritariamente na coibição do uso indevido da ciclofaixa por motociclistas, tem como objetivo garantir a segurança dos ciclistas e atender a um apelo dos próprios usuários da via na zona Norte e região metropolitana.

A intensificação do policiamento na região com o uso de drones responde a relatos de ciclistas sobre o aumento da sensação de insegurança e episódios de ameaça ao trafegarem ao lado de motocicletas que invadiam a faixa exclusiva para fugir dos pontos de lentidão.

Segundo a PRF, a opção pelo monitoramento aéreo traz um ganho logístico crucial para a fluidez do trânsito na capital. Devido à geometria da Ponte do Igapó e ao denso fluxo de veículos nos horários de pico, a presença física de uma viatura parada na via para abordagens operacionais geraria um efeito gargalo, agravando significativamente os engarrafamentos no local.

Com os drones operando em pontos estratégicos, os policiais conseguem identificar e registrar as infrações em tempo real e a uma distância segura. Isso permite manter a via desobstruída e garantir a efetividade da autuação, que pode ser feita de forma online ou por abordagem direta do condutor infrator. A ferramenta ainda amplia a visão do policial.

A modalidade de fiscalização remota utilizada pela PRF é respaldada pela legislação, especificamente pela Resolução nº 909, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O normativo valida a lavratura de autos de infração por meio de sistemas de videomonitoramento online, desde que a autoridade de trânsito observe diretamente a conduta no momento em que ela ocorre.

A PRF ressalta que a Ponte do Igapó conta com a devida sinalização regulamentar, informando que a via é fiscalizada por videomonitoramento, o que cumpre os princípios da legalidade e da transparência exigidos pela legislação vigente.

Além da fiscalização de trânsito, os drones também são empregados pela PRF em ocorrências criminais e na perícia de acidentes.

A instituição reforça o apelo aos condutores para que respeitem as faixas exclusivas e lembrem que a mudança de atitude é o principal fator para a redução de acidentes e para a segurança de todos.

PGR É CONTRÁRIA DECISÕES DE DINO - O JOGO DE DINO: TIRAR AS EMENDAS DO CONGRESSO E DEVOLVER A LULA

Decisões de Dino contrariam PGR sobre bloqueio de bens de Cunha e Valdemar

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu bloquear o patrimônio de políticos sem mandato investigados no esquema de desvio de emendas parlamentares mesmo diante de parecer contrário da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Apesar disso, tanto no caso envolvendo o presidente nacional do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, quanto na ação contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o órgão defendeu a continuidade das investigações conduzidas pela Polícia Federal e o rastreamento dos recursos públicos sob suspeita.

A divergência entre o ministro e a PGR ocorreu nos pedidos de bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar e de R$ 6 milhões de Cunha.

Nas duas decisões, Dino registrou expressamente que a Procuradoria se posicionou contra o deferimento das medidas cautelares, mas ressaltou que o próprio Ministério Público reconheceu a necessidade de prosseguimento das apurações e do rastreamento dos valores supostamente desviados.

As investigações são desdobramento da Operação Transparência, da Polícia Federal, que apura um suposto esquema de direcionamento de emendas parlamentares por pessoas sem mandato eletivo, utilizando a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados e registros formais em nome de parlamentares.

No caso de Valdemar Costa Neto, Dino determinou a indisponibilidade de até R$ 119,2 milhões em bens, valor correspondente às 21 emendas que, segundo a investigação, teriam sido direcionadas de forma irregular pelo presidente do PL, embora ele não exerça mandato parlamentar.

A decisão também suspendeu a execução das emendas apontadas pela PF e determinou que a Câmara envie toda a documentação referente à tramitação desses recursos.

A investigação reúne planilhas, mensagens de celular e diálogos entre servidores da Câmara que, segundo a Polícia Federal, indicariam que Valdemar participava diretamente da definição dos recursos destinados a municípios.

Entre as conversas analisadas pelos investigadores aparece a pergunta: "Fechou o valor do Valdemar?", considerada pela PF um dos indícios da atuação do dirigente partidário na distribuição das verbas.

Outra frente da investigação busca esclarecer se os deputados que figuravam oficialmente como autores das emendas tinham conhecimento do suposto esquema, participaram dele ou tiveram seus nomes utilizados sem autorização.

A Polícia Federal também trabalha com a hipótese de que parte dos parlamentares desconhecesse que apareciam formalmente como responsáveis pelas indicações.

Em entrevista à CNN Brasil, Valdemar negou qualquer irregularidade e afirmou que não indicou emendas de forma ilegal. Segundo ele, é natural que o líder de um partido participe da articulação política da bancada. A defesa do presidente do PL também divulgou nota afirmando que a decisão de Dino criminaliza a atividade político-partidária, sustentando que não existem indícios concretos de fraude, desvio funcional ou apropriação indevida de recursos públicos.

Situação semelhante ocorreu no caso envolvendo o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que negou qualquer prática ilícita e afirmou que sua atuação política jamais extrapolou os limites legais.

A defesa de Eduardo Cunha afirmou em nota divulgada neste domingo (12) que o ex-parlamentar "desconhece qualquer irregularidade" na tramitação das emendas parlamentares e afirma que o ex-presidente da Câmara exerce "legítima interlocução política", recusando a equiparação da prática com "exercício clandestino de mandato parlamentar".

PF suspeita de participação da Presidência da Câmara

Os desdobramentos das investigações também alcançam o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A Polícia Federal afirma existir a suspeita de que o esquema contava com aval da Presidência da Casa para operacionalizar a tramitação das emendas investigadas. A hipótese ainda é objeto de apuração e integra uma das linhas centrais do inquérito.

Após a divulgação das decisões judiciais, Hugo informou que a Câmara cumprirá integralmente as determinações do Supremo e colaborará com o envio das informações requisitadas, ressaltando o compromisso institucional com a transparência e a legalidade dos procedimentos administrativos. Mas classificou a decisão de Dino como "indevida intervenção judicial".

A posição da PGR, contudo, tornou-se um dos principais argumentos explorados pelas defesas de Valdemar e Cunha, que sustentam não haver elementos suficientes para justificar bloqueios patrimoniais antes da conclusão das investigações.

Já Dino entendeu que a indisponibilidade dos bens era necessária para garantir eventual ressarcimento ao erário, caso as suspeitas sejam confirmadas ao final da apuração.

CNN

PGR É COBRADA PELA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE LIGAÇÃO ENTRE VIVIANE E VORCARO

Transparência Internacional se manifesta sobre mensagens trocadas entre Viviane e Vorcaro e cobra a PGR

A advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, enviou diretamente pelo WhatsApp ao banqueiro Daniel Vorcaro a minuta de um contrato de R$ 129 milhões em honorários para prestação de serviços jurídicos ao Banco Master. Os diálogos mostram que o envio ocorreu em janeiro de 2024.

A transparência Internacional - Brasil, fez a seguinte manifestação sobre o assunto:

“O grau de informalidade com que se tramitou um contrato de R$ 129 milhões de reais é estarrecedor e só aumenta as suspeitas - que já eram mais que suficientes para a abertura de uma investigação própria.

A inação da PGR se torna mais grave a cada nova revelação.”

O PGR ESTÁ COM FEBRE(!?)

PGR defende que Jair Bolsonaro permaneça em prisão domiciliar

A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta quarta-feira (1º), que Jair Bolsonaro (PL) permaneça em prisão domiciliar. A decisão final agora cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente.

O entendimento da PGR tem como base a conclusão do caso envolvendo uma pistola Glock 9 mm em nome de Bolsonaro, apreendida em uma blitz no último dia 15 de junho. A Polícia Civil decidiu não indiciar o ex-presidente no caso.

O procurador-geral Paulo Gonet assinou o documento que concorda com o inquérito da Civil e considerou não haver falta grave que revogue o benefício da atual prisão domiciliar.

— Não há como imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena — diz o parecer enviado ao ministro relator Alexandre de Moraes.

A decisão, no entanto, determina que o artefato apreendido não seja devolvido ao ex-presidente.

— A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida — afirma.

O militar do Exército Estácio Leite da Silva Filho, que estava com a arma no dia da apreensão, responderá por porte ilegal de arma. Segundo a corporação, ele não possuía autorização e documentação adequadas para levar a pistola para manutenção, como alegou.

A defesa de Bolsonaro tem até 48 horas para se manifestar acerca do processo, e o ministro relator, Alexandre de Moraes, deve tomar a decisão final nos próximos dias.

DARK HORSE TEM QUE FICAR COM MENDONÇA E NÃO COM MORAES - DIZ PGR

PGR pede que caso Dark Horse saia das mãos de Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o caso Dark Horse seja transferido da relatoria de Alexandre de Moraes para o ministro André Mendonça. Nesta segunda-feira, 22, Moraes encaminhou a discussão ao presidente da Corte, Edson Fachin, que decidirá se há prevenção para que o processo fique sob responsabilidade de Mendonça.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a manifestação no âmbito de uma notícia-crime protocolada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que pede a investigação de possíveis irregularidades relacionadas ao financiamento do filme Dark Horse, inspirado na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo Gonet, os fatos narrados na representação já estão vinculados a uma petição em tramitação no STF sob a relatoria de Mendonça. Por esse motivo, a PGR defende que o caso seja redistribuído ao ministro.

A notícia-crime cita Jair Bolsonaro, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Lindbergh sustenta que a investigação deve apurar uma suposta conexão entre a produção cinematográfica e valores que Flávio teria negociado com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Investigação envolve financiamento de Dark Horse

Inicialmente, o parlamentar petista pediu que a apuração fosse incorporada ao inquérito que investiga a atuação de Eduardo no exterior. Moraes, porém, decidiu retirar a notícia-crime desse procedimento e enviar a petição para análise da presidência do STF.

Agora, caberá a Fachin avaliar se existe prevenção de Mendonça para conduzir o caso, conforme sustenta a PGR.

A controvérsia gira em torno do financiamento do filme Dark Horse. No pedido encaminhado ao STF, Lindbergh afirma que pessoas ligadas ao Master podem ter utilizado recursos da instituição para viabilizar a produção audiovisual.

revistaoeste

O TCHUTCHUCA DE MORAES É CONTRA AÇÕES DA DOSIMETRIA

PGR defende a Lei da Dosimetria

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da validade da Lei da Dosimetria. O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18, para travar as liminares que tentam anular a redução de penas dos presos pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023. “O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, sentenciou Gonet.

A manifestação da PGR foi protocolada dentro de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos foram abertos pelo PDT, pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades de esquerda acusam o texto de funcionar como uma proteção exagerada para favorecer réus específicos.

Autonomia do Congresso deve ser preservada pelo Judiciário

Gonet rejeitou as acusações de casuísmo e declarou que o Congresso Nacional tem total soberania para desenhar a legislação penal do país. No parecer, o procurador-geral lembrou que o Poder Legislativo tem autonomia constitucional e “margem de conformação” para definir os critérios de punição. Segundo o chefe da PGR, o fato de a medida beneficiar diretamente réus de um episódio de grande repercussão não anula o caráter geral da lei.

O texto aprovado pelos parlamentares em maio altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. A medida cria uma causa especial de redução de um a dois terços no tempo de prisão para crimes praticados em contextos de multidão ou tumulto de massa. O procurador destacou que a Lei da Dosimetria utiliza categorias objetivas e abstratas que valem para qualquer cidadão, preenchendo todos os requisitos legais de validade jurídica.

No entanto, o desconto só fica proibido para quem exerceu papel de liderança ou financiou as invasões. Gonet explicou que a lei apenas regula uma etapa do cumprimento da sanção, “preservando a exigência de bom comportamento do condenado”.

O Palácio do Planalto tentou barrar o avanço do projeto na época das discussões legislativas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a aplicar um veto total sobre a proposta por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU). O Congresso Nacional, contudo, derrubou o veto presidencial com votações expressivas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o que resultou na promulgação da lei em maio de 2026.

revistapeste

ZEMA ENCONTROU 'SARNA' PARA SE COÇAR

PGR denuncia Romeu Zema por calúnia contra Gilmar Mendes e pede indenização

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, por calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e pediu a condenação do político ao pagamento de indenização mínima equivalente a 100 salários mínimos por danos morais.

Na denúncia oferecida ao Superior Tribunal Justiça (STJ), o Ministério Público Federal sustenta que Zema publicou conteúdo nas redes sociais atribuindo falsamente ao ministro a prática do crime de corrupção passiva. Segundo a acusação, a postagem sugeria que Gilmar teria colocado a função jurisdicional “a serviço de interesse privado”, em troca de vantagem indevida.

“O denunciado não se limitou a formular crítica institucional, paródia política ou inconformismo com decisão judicial”, afirma a PGR no documento. “Ao atribuir falsamente ao ministro Gilmar Mendes a prática de corrupção passiva, fez incidir o tipo de calúnia”, prossegue a denúncia.

O órgão enquadrou a conduta no crime de calúnia majorada, previsto no Código Penal, combinado com agravantes do artigo 141, aplicáveis quando a ofensa é praticada contra funcionário público em razão da função e por meio que facilite a ampla divulgação.

A PGR também destacou o alcance da publicação nas plataformas digitais. Segundo a denúncia, até a apresentação da acusação, o conteúdo havia registrado 487,2 mil visualizações na rede X e 2,8 milhões de visualizações no Instagram. Para o Ministério Público, a repercussão ampliou os danos à honra objetiva e à reputação funcional do ministro do STF.

O órgão ainda requer que, ao final da ação penal, seja fixado valor mínimo de reparação civil equivalente a 100 salários mínimos, “compatível com a gravidade da imputação caluniosa, a extensão da divulgação e a repercussão pública da ofensa”.

O Globo

PARCIALIDADE: QUEM TIVER SOBRENOME BOLSONARO ESTÁ FERRADO

Procuradoria-Geral da União pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação

A Procuradoria-Geral da União (PGR) pediu, nesta segunda-feira (11/5), que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro seja condenado pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a PGR, além de atrapalhar a tramitação do processo da tentativa de golpe de Estado, em que seu pai, Jair Bolsonaro foi condenado como líder do processo, também intimidou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), promovendo sanções, como a aplicação da Lei Magnitsky.

Após sua saída do Brasil, Eduardo Bolsonaro atuou fortemente para atrapalhar o processo em que, seu pai acabou sendo condenado a 27 anos e três meses de prisão, pelos crimes liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

"O inconformismo do réu materializou-se em atos concretos de hostilidade e promessas (efetivadas) de retaliação internacional, com o objetivo claro de paralisar as persecuções penais em curso, o que preenche integralmente os requisitos do tipo penal imputado", diz um dos trechos do documento.

A Procuradoria afirmou que Eduardo tentou, junto ao governo americano interferir de forma direta nas investigações relacionadas ao caso de tentativa de golpe. O brasileiro, inclusive, conseguiu que Trump autorizasse a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes do STF, e a sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

O país também também passou a ser tarifado pelo governo americano com taxas que chegaram a 50% em resposta a questões políticas e comerciais. No entanto, após negociações, os EUA começaram a reverter essas medidas no final de 2025. Após semanas de embate, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu reverter a situação, já no final do ano passado. O Supremo agora estipula um prazo para a defesa do acusado se manifestar.

correiobraziliense

O TCHUCHUCA DO STF OBEDECE A CARTILHA DIREITINHO

PGR arquiva pedido de apuração contra Gilmar por homofobia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar um pedido de investigação contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por homofobia. Como argumento, a entidade apontou que o próprio magistrado reconheceu sua fala como “inadequada” e que se retratou publicamente.

O órgão afirmou ainda não ter identificado elementos mínimos que “indiquem violação relevante e atual a direitos transindividuais, ilícito penal, bem como a necessidade de atuação institucional”. A decisão foi assinada pelo procurador da República Ubiratan Cazetta.

Como mostrou o Pleno.News, Gilmar sugeriu que a homossexualidade seria equiparável ao ato de roubar dinheiro público, ao tecer críticas ao ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência, Romeu Zema (Novo-MG).

– Se começamos a fazer piadas com coisas sérias, com as instituições, imagine que comecemos a fazer bonecos do Zema como homossexual. Será que não é ofensivo? Ou se fizermos ele roubando dinheiro no Estado, será que não é ofensivo? É correto brincar com isso? Homens públicos podem fazer isso? – indagou o decano do STF, em entrevista ao portal Metrópoles.

Em resposta publicada na rede social X, Zema descreveu a declaração do ministro como uma “vergonha”.

– Você pode mandar fazer um boneco meu de homossexual, de ladrão ou do que bem entender. Pode me satirizar à vontade. O que você não pode fazer é comparar homossexual com ladrão. Sério que você acha que é a mesma coisa chamar alguém de homossexual ou de ladrão? Aí você mostrou o seu mais puro preconceito para o Brasil – pontuou.

Após a repercussão negativa da fala, o magistrado disse ter errado ao citar homossexualidade como acusação injuriosa e pediu desculpas.

A troca de farpas ocorreu após Gilmar apresentar uma notícia-crime contra Zema solicitando que o ministro do STF Alexandre de Moraes incluísse o ex-gestor mineiro no inquérito das fake news. O motivo é a série de sátiras intitulada Os Intocáveis, feita pelo ex-governador nas redes sociais contra magistrados da Corte.

pleno.news

O TCHUCHUCA ESTÁ COM FEBRE: PGR É FAVORÁVEL A PRISÃO DOMICILIAR DE BOLSONARO

PGR dá parecer favorável à prisão domiciliar para Bolsonaro

Nesta segunda-feira (23), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou a favor da prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitar o parecer da entidade sobre o caso.

Junto do pedido, o magistrado encaminhou à PGR os laudos médicos do ex-chefe do Executivo para que o órgão os analisasse o quadro de saúde do líder conservador. Apesar da avaliação da PGR, caberá ao próprio Moraes a palavra final sobre o tema.

Bolsonaro segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, tratando uma pneumonia broncoaspirativa bacteriana bilateral. Não há previsão de alta médica.

Como mostrou o pleno.news, a defesa do ex-presidente protocolou um novo pedido de prisão domiciliar para seu cliente, argumentando que a recente internação torna nítido que os alertas feitos pelos médicos e advogados já não se tratam de “hipóteses abstratas ou de risco meramente projetado”, mas sim da “concretização de evento clínico grave, compatível com as advertências médicas que vinham sendo reiteradamente apresentadas nos autos”.

O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a se reunir Moraes para pedir a prisão domiciliar pessoalmente. De acordo com o parlamentar, que integra a defesa do pai, foi uma “conversa objetiva, como advogados que pediram uma audiência com o juiz da causa”.

O congressista avaliou que seu pai tem sido bem tratado na Papudinha, situada no 19º Batalhão da Polícia Militar (19º BPM), mas que precisa de acompanhamento médico constante, especialmente no período noturno.

GONET ESTÁ COM FEBRE(!?): PGR DENUNCIA EX-MINISTRO 'TARADO' AMIGO DE LULA

PGR denuncia ex-ministro de Lula no STF por importunação sexual

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos no governo Lula (PT), sob acusação de importunação sexual envolvendo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O caso tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob relatoria do ministro André Mendonça.

A acusação foi formalizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e trata exclusivamente do episódio relacionado à ministra. Durante as investigações conduzidas anteriormente pela Polícia Federal, Almeida chegou a ser indiciado também por um caso envolvendo a professora Isabel Rodrigues, mas essa parte foi encaminhada à primeira instância.

Segundo relatos de Anielle Franco, Silvio teria agido com comportamentos considerados inadequados em relação a ela, incluindo toques sem consentimento e convites impertinentes. Ela afirmou que, à época, optou por não formalizar denúncia por receio de “descrédito” e “julgamentos”.

A defesa de Silvio Almeida, representada pelo advogado Thiago Turbay, informou que ainda não teve acesso ao conteúdo da denúncia e nega as acusações, afirmando que o ex-ministro não cometeu qualquer crime. O caso ganhou repercussão pública em setembro de 2024. Na ocasião, Almeida foi exonerado do cargo, com o governo classificando como insustetável sua permanência diante da gravidade das acusações.

Além da esfera penal, o episódio também é analisado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, em procedimento administrativo que segue sob confidencialidade.

DEPUTADOS ACUSADOS DE DESVIOS DE EMENDAS PODEM SER CONDENADOS A PEDIDO DA PGR

PGR quer condenar deputados acusados de desvio de emendas

Nesta terça-feira (10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou sobre a envolvendo desvio de emendas parlamentares e pediu a condenação dos parlamentares. Para o subprocurador-geral da República, Paulo Vasconcelos Jacobina, os deputados formaram um grupo para exigir o pagamento de propina pela liberação dos recursos.

São acusados os deputados federais Pastor Gil (PL-MA) e Josimar Maranhãozinho (PL-MA), além do ex-deputado federal Bosco Costa (PL-SE). De acordo com a acusação, eles teriam exigido pagamento de valores ilícitos para destinar recursos para a prefeitura de São José de Ribamar, no Maranhão (MA).

– A atuação do grupo criminoso não se restringiu à prefeitura municipal de São José do Ribamar, no Maranhão, sendo certo que, no contexto da ação penal, foi investigada a prática de diversos delitos praticados pela organização criminosa, relacionados ao aliciamento e posterior cobrança de valores a gestores municipais, para a liberação de emendas parlamentares em municípios diversos, o que originou, além desta ação penal outros procedimentos ainda em tramitação, nos quais se investigam os demais delitos praticados pela organização criminosa – disse o subprocurador.

A PGR defendeu que os três sejam condenados por por corrupção passiva e organização criminosa. Defendeu ainda a condenação do assessor parlamentar João Batista Magalhães e de outros quatro réus. A ação deve ser encerrada nesta quarta (11).

GONET JUSTIFICA DECISÃO UTILIZANDO MORTE DE SICÁRIO

Gonet utiliza morte de 'Sicário' para justificar sua decisão

O procurador-geral da República, Paulo Gonet afirmou, nesta sexta-feira, 6, que a análise de casos criminais pelo Ministério Público não pode ser tratada como “uma formalidade vazia de importância”. Ele utilizou esta explicação para se defender das críticas sobre sua conduta nas investigações sobre a fraude bilionária envolvendo o Banco Master.

A insatisfação com a postura de Gonet ficou clara na decisão do ministro André Mendonça, que autorizou a prisão preventiva do empresário Daniel Vorcaro e de outros três aliados. Vorcaro foi transferido para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília.

O magistrado declarou que a procuradoria ignorou a gravidade e a urgência dos fatos destacados pela PF (Polícia Federal) ao pedir uma extensão no prazo que tinha para se manifestar.

Gonet, em manifestação enviada ao STF, buscou desconectar a sua decisão da própria gravidade da acusação, no caso áudios obtidos pela PF, nos quais Vorcaro disse querer “quebrar todos os dentes” de um jornalista que publicou denúncias contra o Master, entre outras ameaças violentas.

Ele se dirigia, segundo a PF, a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como Sicário, morto depois de ser preso, e considerado pelos investigadores como o responsável por executar ações de intimidação.

“Os fatos, mesmo os mais graves, não podem deixar, por exemplo, de ser situados no tempo, até mesmo para que os pressupostos das medidas requeridas sejam avaliados em boa técnica.”

Mendonça dentro de suas atribuições em relação à PGR

O procurador-geral utilizou a própria morte de ‘Sicário’, confirmada na sexta-feira, para justificar sua decisão. “O impacto de certas providências cautelares de ordem penal sobre valores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada.”

A Oeste, Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal, pela USP, no entanto, rebate a tese ao argumentar que a atitude de Mendonça está dentro de suas atribuições. “O fato de o ministro ter indeferido o pedido de dilação [extensão do prazo] é praxe, já que ele deve se manifestar sobre o que foi requerido pelo Ministério Público.”

revistaoeste

A CATRACA DO TCHUCHUCA GONET COMEÇOU GIRAR O CONTRÁRIO OU É IMPRESSÃO MINHA?

Um dos casos mais absurdos contra Bolsonaro finalmente chega ao fim

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quarta-feira (4) a favor do arquivamento da investigação que apura o destino de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o exercício do cargo. Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, a legislação brasileira não estabelece de forma clara a quem pertencem presentes entregues a um presidente da República — se ao mandatário ou ao patrimônio da União.

"A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu o PGR em sua manifestação.

A investigação foi conduzida pela Polícia Federal, que havia apontado que Bolsonaro e integrantes de sua equipe teriam atuado para retirar do país presentes de alto valor recebidos em razão do cargo, com o objetivo de comercializá-los no exterior.

Segundo Gonet, enquanto não houver legislação clara sobre a titularidade desses presentes institucionais, a aplicação de sanções penais torna-se inadequada. Em sua avaliação, a lacuna normativa impede que o caso seja tratado no âmbito criminal.

"Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito", disse Gonet.

Ele também concluiu que as ações atribuídas aos investigados não configurariam, no entendimento da Procuradoria-Geral da República, elementos suficientes para caracterizar crime.

"Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio", complementou.

O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em julho de 2024, a Polícia Federal havia indiciado Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas no caso conhecido como o das joias sauditas. Na ocasião, a corporação apontou possíveis crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Na manifestação enviada ao STF, Paulo Gonet também destacou o trabalho investigativo realizado pela Polícia Federal, mas ressaltou que sua análise se restringe ao campo penal, não descartando a possibilidade de eventuais apurações administrativas ou de outra natureza.

"O enfoque desenvolvido nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a análise não põe em dúvida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados", escreveu o procurador-geral.

JCO

PGR BRASILEIRA; DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS?

Por que, Gonet?

Procurador Paulo Gonet

'Dois pesos, duas medidas? 

A PGR pediu prisão de idosos do 8 de janeiro, de Filipe Martins por não viajar e até de Bolsonaro em estado de saúde delicado... Mas, foi contra a prisão de Vorcaro, acusado de planejar perseguição a jornalistas, invadir sistemas da PF e da Interpol e ameaçar quebrar dentes de repórter.

Qual é o critério? Justiça ou seletividade?'

Responde para o Brasil, Gonet!

PRISÃO PREVENTIVA DE LULINHA É PEDIDA POR DEPUTADOS A PGR

Deputados acionam PGR e pedem prisão preventiva de Lulinha

Nesta quinta-feira (26), 47 deputados federais acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula (PT). O motivo é a suposta participação do filho do presidente Lula (PT) no escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma representação formulada por Rosangela Moro (União Brasil-SP) tem coautoria de parlamentares de partidos como PL, Republicanos, PSD, PP e União Brasil. Os parlamentares querem que seja aberta uma investigação formal e também pleiteiam a adoção imediata de medidas cautelares como prisão preventiva, inclusão do nome do investigado na difusão vermelha da Interpol e o início de processo de extradição junto ao governo da Espanha.

Ainda de acordo com o pedido, a permanência de Lulinha fora do país poderia dificultar eventual cumprimento de mandados judiciais.

Os parlamentares pediram ao Ministério Público Federal (MPF) o cancelamento imediato do passaporte e a imposição de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, caso ele retorne ao Brasil. As informações são da coluna de Paulo Cappelli, do Metrópoles.

DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA: ESCOLA QUE HOMENAGEOU LULA SERÁ ACIONADA NA PGR

Magno e Magda Malta acionam PGR: Discriminação religiosa

Nesta segunda-feira (16), o senador Magno Malta (PL-ES) e a vice-presidente do Partido Liberal (PL) no Espírito Santo, Magda Malta, protocolaram uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles apontam discriminação religiosa durante o desfile da Acadêmicos de Niterói no carnaval.

A representação pede a apuração de possível violação ao artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes resultantes de preconceito de religião. Segundo o documento, alas do desfile teriam retratado evangélicos de forma depreciativa, associando o grupo religioso a latas de conserva, em um contexto ofensivo e de ridicularização pública.

No pedido encaminhado à PGR, senador e Magda Malta argumentam que o evento teve ampla repercussão nacional e internacional, além de contar com financiamento público, o que, segundo eles, reforça a necessidade de apuração por parte do Ministério Público Federal (MPF).

Os autores da ação se identificam como integrantes do grupo religioso mencionado e sustentam que a representação ultrapassou os limites da crítica cultural ou política, configurando, em tese, discriminação religiosa.

Na petição, eles solicitam a instauração de procedimento investigatório, a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, caso seja constatada violação à legislação.

A Procuradoria-Geral da República deverá analisar o pedido e decidir sobre a abertura de investigação.

QUEIXA CRIME_Ocultado

PRESEPADA: ELES CRIAM OS FACTOÍDES, DEPOIS ELES MESMOS DESMANCHAM

PGR pede arquivamento da ação contra autores da “Vaza Toga”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento da ação apresentada pela jornalista Letícia Sallorenzo ao STF contra David Ágape, Eli Vieira e Eduardo Tagliaferro. Ela pedia que os três fossem investigados por crimes como difamação, injúria e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Os três citados são autores da série de reportagens conhecida como “Vaza Toga”, publicada entre 2024 e 2025, com base em mensagens de integrantes do gabinete do ministro Alexandre de Moraes no período em que ele presidiu o TSE.

No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a petição não apresenta fatos individualizados que justifiquem a abertura de investigação criminal e que as acusações dizem respeito, principalmente, a possíveis ofensas à honra, que podem ser tratadas nas esferas cível e criminal comuns, sem envolver o Supremo.

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, afirma que houve irregularidades em uma investigação contra empresários alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, incluindo suposta manipulação de documentos usados para justificar buscas e apreensões. Ele diz que parte do material foi produzida após as operações, a pedido de um juiz auxiliar do ministro.

O gabinete de Moraes nega qualquer irregularidade e afirma que todos os procedimentos foram legais, documentados e acompanhados pela própria PGR.

– Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas as investigações de milícias digitais – argumenta o magistrado.

TEM QUE DESENHAR: A QUEM O TCHUCHUCA DA PGR ATENDE?

PGR se manifesta contra a soltura de Filipe Martins

Neste sábado (24), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de soltura de Filipe Garcia Martins Pereira e defendeu a manutenção da prisão preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O PGR Paulo Gonet disse que não houve apresentação de fatos novos capazes de modificar o entendimento já firmado pela Corte, apesar de a defesa de Filipe ter apresentado o relatório de acessos do perfil da própria plataforma em questão, de responsabilidade da Microsoft.

– Causa perplexidade que uma mera captura de tela não verificável e sem nenhuma cadeia de custódia seja considerada suficiente para sustentar a prisão preventiva, enquanto documentos oficiais apresentados pela defesa são sumariamente desqualificados sem perícia conclusiva. Estão transformando uma medida cautelar em antecipação de pena – declarou o advogado de defesa, Ricardo Scheiffer.

Segundo o PGR, os sucessivos pedidos de reconsideração apresentados pela defesa não trouxeram argumentos inéditos ou elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de 31 de dezembro de 2025, que converteu a prisão domiciliar em prisão preventiva.

– Na espécie, os diversos pedidos de reconsideração não apresentam novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão proferida em 31.12.2025. A decretação da prisão preventiva foi adequadamente sopesada e fundamentada, ante as particularidades do caso.

Para Gonet, permanece válida a denúncia sem perícia e sem nenhuma comprovação efetiva de que Filipe Martins acessou a plataforma LinkedIn em 28 de dezembro de 2025. Nesse ponto, o parecer da PGR destaca que “a nova documentação juntada, referente a supostos últimos logins realizados pelo réu na plataforma LinkedIn, não oferece idoneidade suficiente para afastar o fato exposto no documento comprobatório de uso da rede social em 28.12.2025”.

O advogado Jeffrey Chiquini criticou o posicionamento.

– É o cúmulo do absurdo o PGR afirmar que as provas juntadas não são válidas. Se o relatório da própria rede demonstra que não houve acesso, então o que pode ser mais probatório? Essa decisão é a prova de que Filipe é um preso político. Está preso novamente injustamente. Primeiro, chegou a ficar em solitária por uma viagem que não fez. E agora, está preso por um acesso ao LinkedIn que não realizou – comentou Chiquini.

O PGR concluiu pelo indeferimento do pedido de liberdade, sustentando que não há qualquer alteração no quadro fático-probatório que justifique a revogação ou o relaxamento da prisão de Filipe Martins.

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