MUTIRÃO DA JUSTIÇA REVISARÁ PRISÕES POR PORTE DE MACONHA

Poder Judiciário fará mutirão para revisar prisões por porte de maconha para uso pessoal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização do mutirão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024, que resultou na fixação de parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico.

Entre o dia 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão um esforço concentrado para rever casos de pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas, mas que atendam aos critérios do STF: terem sidos detidos com menos 40 gramas ou 6 pés de maconha para uso pessoal, não estarem em posse de outras drogas e não apresentem outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.

De acordo com da Portaria CNJ n. 167/2025, os tribunais atuarão simultaneamente para levantar os processos que possam se enquadrar nos critérios de revisão até o dia 26 de junho. A recomendação do CNJ é que se analisem condenações nos últimos oito anos. Apenas após essa verificação, haverá uma estimativa de quantos casos serão analisados. A previsão é de que os resultados do mutirão sejam conhecidos em outubro de 2025.

Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios reconhecida em 2023 pelo STF. O CNJ convidará representantes dos tribunais que atuarão diretamente na realização do mutirão para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar o Caderno de Orientações.

A JUSTIÇA É O ÚNICO ÓRGÃO INSTITUCIONAL DO BRASIL ONDE A 'PUNIÇÃO' É A APOSENTADORIA

CNJ condena juiz Marcelo Bretas a aposentadoria compulsória

Nesta terça-feira (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu condenar o juiz federal Marcelo Bretas a pena de aposentadoria compulsória. O magistrado foi responsável pelas investigações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Bretas foi alvo de processos administrativos no CNJ que questionaram a conduta dele no comando dos processos oriundos da operação. Ele está afastado do cargo desde fevereiro de 2023.

O magistrado foi condenado administrativamente por ter participado da negociação de acordos de delação premiada, medida que cabe ao Ministério Público. Além disso, Bretas foi acusado de ceder informações sigilosas dos processos a um advogado e por tentar beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018.

Em um dos processos julgados, Bretas foi acusado de prejudicar o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ) na campanha para o governo estadual em 2018. Na ocasião, o magistrado antecipou para o período eleitoral o depoimento de um ex-secretário municipal que acusava Paes de participar de um suposto esquema de propina e teria feito perguntas com teor de pré-julgamento.

Durante o julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que a punição de Bretas não é um desestimulo aos juízes que enfrentam a corrupção.

– Todo o contexto faz parecer que havia um esquema extrajudicial armado em torno de produzir um determinado resultado de prejudicar pessoas e políticos – disse Barroso.

Durante o julgamento, a advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira pediu a absolvição de Bretas e contestou a aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

– Como advogada neste processo, tendo visto toda a instrução probatória desde o início até aqui, choca um pouco a aplicação de uma pena tão grave como a aposentadoria compulsória. Apenar o magistrado com essa pena é julgar contra a prova dos autos – afirmou.

Com informações da Agência Brasil

ESSA É A JUSTIÇA DOS MEUS SONHOS

CNJ autoriza pagar penduricalho de até R$ 46 mil a juízes do DF

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, autorizou o pagamento retroativo de licença compensatória no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Na decisão, Campbell menciona que os valores não devem ultrapassar parcelas de R$ 46.366,19 mensais, que coincidem com o teto atual do funcionalismo público.

O pagamento por “acúmulo de funções administrativas e processuais extraordinárias” é retroativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2022.

O pedido também leva em conta a Lei Federal nº 13.093/2015, que criou uma gratificação para quem acumula funções no âmbito da Justiça Federal e que está sendo aplicada de forma semelhante para os juízes estaduais.

Na decisão, o ministro Mauro Campbell disse que, em abril de 2025, o TJDFT aprovou uma mudança na Resolução nº 11/2023 para que o direito à licença compensatória passe a valer a partir de 12 de janeiro de 2015, data em que a lei federal entrou em vigor O corregedor também lembrou que essa medida já foi autorizada antes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um caso parecido do Tribunal de Justiça de Goiás.

O texto cita também que os pagamentos devem se adequar “à prudente realidade orçamentária do Tribunal requerente”.

AE

CNJ AFASTA DESEMBARGADOR QUE ASSOCIOU LULA AO CV - ACHO QUE ELE QUIS DIZER PCC

Desembargador que associou Lula ao CV é afastado pelo CNJ

O desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O afastamento dura 60 dias. A decisão ocorre após a publicação de mensagens de cunho político-partidário em redes sociais.

Segundo o CNJ, em março de 2023, o desembargador publicou mensagens que questionavam a credibilidade do sistema judicial e eleitoral brasileiro. O registro foi feito no Linkedin.

O órgão apontou que as postagens “fomentaram a desconfiança social na justiça, segurança e transparência das eleições”.

O conselheiro Alexandre Teixeira relatou infrações disciplinares e votou pela pena de disponibilidade por 90 dias. No entanto, a maioria do plenário seguiu o voto do conselheiro Caputo Bastos. 

As informações são da CNN.

IMORAL: PERMISSÃO PARA PRISÃO DE DETENTOS EM 'SAIDINHA' É DERRUBADA PELO CNJ

CNJ derruba permissão para prisão de detentos em “saidinha”

Nesta terça-feira (24), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a nulidade do trecho de uma portaria da Justiça de São Paulo que permitia que as polícias Civil e Militar realizassem a prisão de detentos, sem a exigência de uma decisão judicial, caso fosse constatado descumprimento de condições determinadas na saída temporária, mais conhecida como “saidinha”.

O pedido para a anulação foi formulado pelo ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o CNJ.

O órgão apontou ainda que os argumentos utilizados para questionar a legalidade da portaria se baseiam em uma necessidade de decisão judicial, exceto em casos de flagrante. 

As informações são da CNN Brasil.

PEGA FOGO.....

TJ-MT contraria ordem do CNJ e deposita “vale-ceia” de R$ 10 mil

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso contrariou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, e depositou o auxílio-alimentação de R$ 10 mil para juízes, desembargadores e servidores em dezembro.

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do CNJ, mandou suspender o pagamento por considerar o valor exorbitante. Quando o Tribunal de Mato Grosso foi intimado da decisão, os valores estavam no banco para pagamento, o que teria impossibilitado o cumprimento da ordem do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça ainda deve deliberar, no plenário, sobre a devolução do dinheiro, que pode ser descontado nos próximos contracheques.

O Tribunal de Mato Grosso tem 320 magistrados. O pagamento ao auxílio-alimentação, apenas para eles, custou R$ 3,2 milhão.

O aumento no benefício foi autorizado pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Conselho da Magistratura, em provimento publicado no Diário de Justiça. O ato administrativo informa que o valor é “excepcional” e válido exclusivamente para o mês de dezembro. A partir de janeiro de 2025, o benefício será de R$ 2 mil.

No ano passado, também em dezembro, foi concedido um bônus de R$ 6,9 mil aos servidores e magistrados do estado.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está entre os tribunais que mais gastam com juízes e desembargadores. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2023, cada magistrado de Mato Grosso custou em média R$ 116,6 mil por mês. O valor excede o limite constitucional do teto salarial dos servidores, que hoje é de R$ 44 mil, balizado pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

AE

MARAVILHA: CNJ PUNE 'RIGOROSAMENTE' (SQN) DESEMBARGADORA DO TJ/BA QUE PRATICAVA RACHADINHA

CNJ aposenta desembargadora do TJ/BA que cobrava até 75% de salário de comissionados

O CNJ aposentou compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do TJ/BA, após a análise do processo disciplinar que constatou o descumprimento de deveres funcionais e a existência de um esquema de “rachadinha”.

A investigação apurou que a magistrada exigia parte da remuneração dos servidores nomeados para seu gabinete. Conversas desde 2016, anteriores às denúncias formais, comprovam a cobrança de até 75% dos vencimentos dos funcionários, invalidando a alegação da defesa de desconhecimento da prática.

Conforme a relatora do PAD, conselheira Daiane Nogueira de Lira, a desembargadora desempenhava um papel central no esquema, detendo a prerrogativa de autorizar e nomear cargos comissionados. As vagas eram sistematicamente preenchidas por “pessoas sem expertise técnica, ou de seu círculo pessoal ou com necessidades de emprego“.

A gestão do gabinete, segundo a relatora, era marcada pelo desvio de finalidade, com a nomeação de indivíduos sem qualificação e a atuação de terceiros, como o filho da desembargadora, que a representava e coagia servidores a práticas ilícitas.

As denúncias foram investigadas criminalmente pelo STJ. As provas, incluindo a colaboração premiada do filho da desembargadora, depoimentos, extratos bancários e registros de câmeras, foram encaminhadas ao CNJ para a apuração administrativa.

Para a relatora do caso “há, sim, desvio de conduta funcional e prossegue com o uso abusivo de instrumentos do tribunal para a realização de crimes, como o uso do carro funcional“.

Processo: 0005326-96.2022.2.00.0000

Justiça Potiguar

ARROCHA: PRESOS POR PORTE DE MACONHA VÃO COMEÇAR SER SOLTOS PELO CNJ

CNJ inicia mutirão que vai soltar presos por porte de maconha

Nesta sexta-feira (1º), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o Mutirão Processual Penal que irá revisar e regularizar 496 mil processos de pessoas privadas de liberdade. Os trabalhos seguirão até o dia 30 de novembro, incluindo os casos de presos por porte de até 40 grandes ou 6 pés de maconha.

Outros casos analisados pelo mutirão serão aqueles que foram presos por crimes sem uso de violência ou grave ameaça e que receberam indulto de Natal concedido pelo presidente em dezembro do ano passado.

Pessoas em prisões preventivas com duração maior que um ano; processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita também serão analisados pelos juízes de 30 tribunais que atuarão em conjunto com o CNJ.

No total, dos 496.765 processos dentro desses temas, 324.750 são relacionados ao indulto de Natal; 65.424 vinculados ao RE n. 635.659 do STF; 73.079 de saneamento de incidentes vencidos e 33.512 a prisões cautelares com mais de um ano.

TÁ OSSO: CNJ QUER PUNIR JUIZ QUE DEU SENTENÇA CONTRA DECISÃO DE MORAES

Juiz que deu sentença favorável a ex-deputado contra decisão de Moraes agora é alvo do CNJ

O CNJ agora quer punir o juiz que deu ganho de causa ao ex-deputado Homero Marchese, erroneamente censurado pelas cortes superiores.

Lembrando do escabroso caso: de acordo com revelações da Folha, o principal assessor do ministro Moraes solicitou ao chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE a elaboração de um relatório sobre um deputado estadual que criticava o ministro nas redes sociais. O objetivo era censurar suas redes, tudo isso fora do período eleitoral e sem qualquer relação com eleições.

O investigador produziu o relatório, mas inseriu informações falsas, afirmando que havia recebido uma denúncia anônima, que a solicitação veio de um juiz do TSE e que o deputado havia feito declarações que, na verdade, eram de um comentário em seu post, e não do post original.

As redes sociais do deputado foram censuradas, e os recursos apresentados por ele e pela PGR, que apontavam o erro no relatório, não foram considerados. Ele conseguiu recuperar parcialmente suas contas devido a um ato de ofício do ministro, que levantou a censura de perfis de deputados federais a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, embora Marchese fosse deputado estadual, e não federal.

Quando solicitou a liberação do seu Instagram, que continuava bloqueado, seu caso foi remetido à primeira instância, sob a justificativa de que ele não era mais deputado, mesmo quando deputados estaduais não possuem foro no Supremo.

Após recuperar sua conta, o ex-deputado entrou com um pedido de reparação contra a União pelo erro sofrido. A Justiça de primeira instância decidiu a favor de Marchese, condenando a União a pagar R$ 20 mil.

A AGU recorreu diretamente ao ministro Moraes, que, sem se declarar impedido, cassou a decisão de primeira instância e ainda solicitou que o CNJ investigasse o juiz que havia decidido a favor do ex-deputado. Recentemente, o CNJ abriu um processo disciplinar contra o juiz, alegando que ele contribuiu para a "deslegitimação das investigações em curso no Supremo".

Por fim, o ministro Moraes determinou a abertura de uma investigação, sob sua relatoria, para identificar como as conversas chegaram aos jornalistas da Folha. Ou seja, o gabinete do ministro, alvo das denúncias, será o responsável por investigar potenciais delatores.

A PGR arquivou os pedidos de investigação feitos pelo partido Novo com base nas revelações da Folha, mesma posição adotada pelo CNJ em relação às ações dos juízes instrutores do Supremo e do TSE envolvidos no caso.

O que aconteceu com a Justiça brasileira?

Leandro Ruschel.

CORREGEDOR DO CNJ HOMOLOGOU ACORDO MULTIMILIONÁRIO NUMA NOITE DE DOMINGO - FORA DO EXPEDIENTE NORMAL

“O Domingão do Salomão”: Corregedor do CNJ homologou acordo multimilionário numa noite de domingo

O ministro Luís Felipe Salomão, que é ligadíssimo ao ministro Alexandre de Moraes, atualmente é o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu mandato termina em agosto.

Recentemente, matéria publicada pela Revista Crusoé revelou detalhes de um acordo multimilionário entre o Banco do Brasil e duas empresas maranhenses que tiveram, entre seus acionistas, Edison Lobão, ex-ministro de Lula e Dilma Rousseff.

No acerto de 600 milhões de reais, ele, o ministro Luis Felipe Salomão, homologou a querela judicial envolvendo o Grupo Caiman — composto por duas sociedades anônimas, a Aimar (Destilaria Caiman S/A) e a Cooperativa Mista Industrial e Agrícola Nossa Senhora das Graças (Coopergraças) — em um domingo à noite.

Ou seja, em teoria, fora do expediente normal de trabalho.

A revista pediu explicações ao ministro e ao Banco do Brasil sobre esse acordo realizado num horário no mínimo esquisito, em pleno domingo.

Salomão manteve-se silente. O Banco do Brasil refutou “veementemente quaisquer ilações a propósito da solução firmada em petição conjunta, homologada pelo STJ.”

A matéria esclarece que decisões proferidas em um sábado ou domingo são extremamente incomuns no Supremo Tribunal Federal, STF, e no Superior Tribunal de Justiça, STJ. Exceções normalmente ocorrem com medidas urgentes, como a concessão de habeas corpus e mandados de segurança em caso de prisão ou apreciação de pedidos de liberdade provisória. É essa a recomendação, aliás, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ. Quando decisões não urgentes ocorrem em finais de semana, esse costuma ser um bom motivo para prestar mais atenção no caso.

Ao final da matéria, a revista ironiza a decisão de Salomão:

“Obviamente, nada impede um magistrado, por livre e espontânea vontade, possa dar um fim, em pleno domingo, a um caso que tramitava há aproximadamente 30 anos na Justiça. Poderia ser até um exemplo de devoção ao ofício para os demais magistrados, em seguidas viagens pelo mundo. Mas documentos obtidos por Crusoé sugerem que o banco instruiu as empresas a tomar precauções para evitar que terceiros questionassem a decisão.

O magistrado fez a homologação do acordo precisamente às 19 horas 13 minutos e 11 segundos de um não muito distante 17 de setembro de 2023 — cinco dias após a formalização da proposta e três dias após os advogados das empresas interessadas no acordo terem peticionado a peça no STJ. Tudo eletronicamente. Além de ter assinado a homologação, Salomão liberou 1,2 bilhão de reais do Banco do Brasil, valor que estava bloqueado por causa da disputa judicial com o grupo empresarial.”

jornaldacidadeonline 

CNJ APONTA CUSTO ANUAL DE R$ 6 BILHÕES COM LEI QUE IMPEDE SAIDINHA DE PRESO

Lei que impede saidinha de presos deve gerar custo anual de R$ 6 bilhões, aponta CNJ

Com a exigência de exame criminológico para progressão do regime, conforme determinado pela lei que acaba com as saidinhas, o sistema prisional deve ter um aumento anual de custo que deve chegar a R$ 6 bilhões. O dado é resultado de um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além do valor, o levantamento aponta o agravamento de 176% no déficit de vagas entre 2023 e 2028 — cerca do triplo do atual.

O artigo 112 da lei estabelece que “Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.”

O levantamento aponta que, com a decisão, 283 mil pessoas vão deixar de progredir regularmente.

O gasto adicional apontado seria necessário para manter todas essas pessoas no sistema prisional, enquanto a decisão esteja condicionada à chegada dessas avaliações.

O cálculo do custo considera a estimativa de progressões prisionais por mês, que chega a 29,5 mil. Também é considerado o custo médio do preso, de R$ 3,3 mil.

Foi considerada ainda a estimativa de equipes multidisciplinares existentes e a capacidade mensal de fazer os exames criminológicos.

No primeiro mês, o custo é de R$ 79,3 milhões. No 12º mês, o valor chega a R$ 951,7 milhões.

O valor mensal aumenta conforme avança a quantidade de indivíduos que deixam de progredir.

Com isso, o custo anual calculado chega a R$ 6.286.299.324.

CNN

MARAVILHA: JUIZ QUE USAVA 'LUL22' COMO IDENTIFICAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO TEM PROCESSOS ARQUIVADOS PELO CNJ

Processos contra o juiz "LUL22" são arquivados pelo CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu arquivar nove processos – entre reclamações disciplinares e pedidos de providência – que tinham como alvo os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Fernando Appio. Ambos já foram responsáveis pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em todos os casos arquivados, os juízes eram acusados de ter praticado atos abusivos e parciais na condução da Lava Jato. Em um dos processos, Appio foi apontado como suspeito de violar o sigilo de uma decisão.

Salomão concluiu que, nesses casos, não há indícios o bastante para caracterizar a má conduta dos magistrados.

Numa das reclamações, parlamentares alegavam que Appio tinha agido de forma política ao criticar a condução da Lava Jato por magistrados que foram seus antecessores. Para o corregedor, contudo, eventuais falas críticas do magistrado foram proferidas na condição de professor, o que é permitido.

Eduardo Appio também usou a sigla “LUL22” como identificação no sistema eletrônico de processos da Justiça, o e-proc. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo

Salomão escreveu que as manifestações de Appio foram feitas sob proteção da “liberdade de cátedra prevista pela Constituição e não foram baseadas em preferências exclusivamente políticas ou posicionamentos morais ou puramente ideológicos, mas sim em critérios técnicos, conceitos jurídicos e correntes teóricas do direito penal e processual penal, o que não pode ser configurado como infração funcional”.

No caso de Gabriela Hardt, o corregedor de Justiça concluiu que “as imputações deduzidas demonstram mero descontentamento da parte requerente diante do que foi decidido nos autos, não havendo indícios de que a reclamada tenha incorrido em falta funcional”.

A juíza, contudo, continua a ser investigada em um processo administrativo disciplinar (PAD) que apura sua conduta na destinação de recursos públicos para a criação de uma fundação por parte de membros do Ministério Público Federal. Existem outras reclamações disciplinares contra a juíza em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

'MERMÃO': PROMOÇÃO - LÁ VEM MAIS 6 MIL MACONHEIROS PRA RUA

CNJ vai fazer mutirões para revisar penas de condenados por portar até 40 gramas de maconha; mais de 6 mil processos aguardavam definição do STF sobre o tema

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) organizará mutirões para revisar casos que levaram à prisão de pessoas que portavam até 40 gramas de maconha. Essa quantidade foi definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes. Apesar disso, de acordo com o presidente do CNJ e do STF, Roberto Barroso, indivíduos que tiverem ligações com organizações criminosas não podem solicitar a revisão da pena.

Em nota, o CNJ informou que “aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país”. De acordo com o órgão, a organização de mutirões carcerários é uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ, coordenado pelo juiz Luís Lanfredi, sob supervisão do conselheiro José Rotondano.

De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados no país que aguardavam uma definição do STF sobre o tema.

Em entrevista à imprensa na quarta-feira (26), Barroso disse que “a regra básica em matéria de Direito Penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem seja acusado ou esteja preso”, mas ele destacou que “para beneficiar, é possível”.

“É uma especulação razoável. Pessoas que tenham sido condenadas exclusivamente à maconha. Se o condenado não integrar uma organização criminosa, possivelmente, vai poder pedir a revisão da pena”, completou.

Em um documento divulgado após o julgamento, o STF disse que “ausência de um critério preciso” levou a corte a julgar o caso.

“[A ausência] faz com que a lei seja aplicada de forma desigual. Enquanto jovens brancos e de classe média têm chances maiores de serem considerados usuários, é mais comum que jovens pobres, negros e pardos sejam considerados traficante”, diz o texto.

O comunicado da corte explica que, se uma pessoa for flagrada usando maconha, a droga será apreendida, e ela poderá sofrer medidas de advertência, como ter que comparecer a programas ou cursos educativos. Porém, a partir de agora, essas sanções não produzem efeitos penais. Uma pessoa que for pega usando maconha, por exemplo, não terá registro na ficha criminal.

No documento, o STF ainda diz como a Justiça deve se comportar a partir de agora com relação ao porte de maconha:

– Exemplo 01: quem estiver com até 40 gramas ou seis pés de maconha deve ser considerado usuário. Essa regra valerá até que o Congresso Nacional crie uma nova lei sobre o assunto;

– Exemplo 02: se uma pessoa for encontrada pela polícia com menos de 40 gramas de maconha, mas estiver com embalagens, balanças ou registros de venda, poderá ser presa em flagrante por tráfico;

R7

AH, TÁ: DEPOIS DE 'MIL ANOS' O STF E O CNJ PERCEBERAM QUE A LAVA JATO ERA IRREGULAR, MESMO COM DECISÕES PROFERIDAS POR ELES

CNJ afasta juíza que substituiu Moro e três desembargadores do TRF-4 por atuações na Lava Jato

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, afastou das funções a juíza Gabriela Hardt por irregularidades enquanto esteve à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, durante a Operação Lava Jato.

Hardt e outros três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foram afastados por burlar a ordem processual e desobedecer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso da juíza, que assumiu a 13ª Vara como substituta de Sergio Moro, em 2019, Salomão considerou que “a presença de fortes indícios de participação da magistrada apontam para o comprometimento do exercício da função judicante e da credibilidade do Poder Judiciário, o que recomenda o excepcional afastamento das funções do cargo de desembargador, ainda na fase investigatória, prévia à de eventual oferecimento de denúncia, de modo a preservar-se a segurança e a confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das decisões judiciais”, considerou o corregedor.

Gabriela Hardt é alvo de uma representação disciplinar aberta pelo corregedor, em maio de 2023, na qual o relatório final da investigação, que será submetido ao plenário do CNJ, nesta terça (16), cita supostos desmandos na destinação de valores bilionários dos acordos feitos pela Petrobras e por empreiteiras como a Odebrecht.

A desembargadora afastada foi a responsável por homologar o acordo de leniência que previa a destinação de recursos para fundação privada. A prática foi considerada por Salomão como a transformação da ideia de combate à corrupção “em uma espécie de ‘cash back’ para interesses privados”.

“Não se trata de pura atuação judicante, mas sim uma atividade que utiliza a jurisdição para outros interesses específicos, não apenas políticos (como restou notório), mas também – e inclusive – obtenção de recursos. Com efeito, a partir de diversas reclamações encontradas na Corregedoria Nacional de Justiça, promovidas em face dos ora reclamados e dos desembargadores que atuaram no feito”, apontou Salomão.

Além de Hardt, foram afastados os desembargadores Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Loraci Flores de Lima. No caso deles, pesou acusação de terem desobedecido decisão do ministro Dias Toffoli, do STF.

Com informações de Metrópoles

URRA: CNJ CULPA O STF PELA EXPANSÃO DO COMANDO VERMELHO NO RJ

Decisão do STF no RJ ajudou Comando Vermelho a se expandir

De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ADPF 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, a facção criminosa Comando Vermelho expandiu sua atuação territorial no Rio de Janeiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações em favelas no ano de 2020.

Através da APDF citada, as operações policiais nas favelas foram restringidas durante a pandemia de Covid-19 e, após o fim da situação de emergência sanitária, as operações tinham que ser comunicadas previamente ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

O relatório do CNJ, elaborado por um grupo de trabalho que acompanhou a segurança pública daquele estado, diz que “após a implementação da ADPF 635, que impôs restrições à atuação policial, houve aumento significativo nos confrontos territoriais”.

– Ficou evidente que o Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, está expandindo suas operações e buscando maximizar seus domínios territoriais – diz parte do documento enviado ao STF.

Um dos dados citados no relatório é que, a partir de 2021, o Comando Vermelho passou a disputar territórios na Zona Oeste do Rio, espaço historicamente controlado pelas milícias. Territórios que estavam sob domínio da facção Terceiro Comando Puro (TCP), como as favelas no Centro do Rio, foram alvos de tentativas da facção para retomar o controle.

ADOÇÃO LEGAL: CNJ APONTA 31 CRIANÇAS APTAS NO RN

Estado tem 31 crianças aptas para a adoção legal imediata, aponta CNJ

A adoção é sem dúvida um ato de amor. A partir do primeiro encontro, cada gesto, cada olhar e troca de afeto conta para que, aos poucos, os laços familiares sejam formados e fortalecidos para toda a vida. No Rio Grande do Norte, dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, atualmente, há 242 crianças e adolescentes acolhidos no estado, com 31 delas prontas para adoção imediata e outras 46 em processo de adoção. No que diz respeito aos candidatos ativos aptos à adoção registrados no SNA, esse número é de 444. Além disso, até novembro deste ano, 46 adoções foram concluídas com sucesso no Rio Grande do Norte.

A advogada Cintia Pereira, de 45 anos, sempre teve a certeza de que a adoção é parte essencial de quem ela é. Criada com carinho por seu padrasto, ela compreendeu desde cedo que a verdadeira ligação familiar vai além das conexões sanguíneas e do DNA. Seu pai, que a adotou quando era criança, ensinou-lhe que os laços mais duradouros são construídos através do amor genuíno.

Após anos de tentativas frustradas para engravidar, ela e seu marido decidiram buscar na adoção o caminho para a realização da maternidade. O processo de adoção, iniciado em janeiro de 2017, trouxe desafios e momentos de desânimo. Cíntia confessa que, em alguns momentos, a espera parecia interminável, mas este ano, algo mágico aconteceu. Seu telefone tocou, e uma voz do outro lado da anunciava a chegada de sua filha, uma menina de dois meses, que preenche sua vida com um amor puro e incondicional.

Clique no link abaixo e veja a matéria completa:

https://tribunadonorte.com.br/natal/estado-tem-31-criancas-aptas-para-a-adocao-legal-imediata-aponta-cnj/

MAIS UM BENEFÍCIO PARA O JUDICIÁRIO - INTERESSANTE QUE SÓ EXISTE 'IMPACTO' QUANDO O BENEFÍCIO É PARA O TRABALHADOR

Decisão sob Barroso provoca efeito cascata, e juízes conseguem novo benefício

Uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na primeira sessão comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, em 17 de outubro, abriu caminho para a criação de diversos penduricalhos a magistrados de todo o país.

Na última quarta-feira (8), um benefício já foi criado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) com base nessa resolução. Ele pode aumentar a remuneração de parte dos juízes federais em cerca de um terço.

Além disso, para membros de tribunais estaduais e também dos superiores, como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o STM (Superior Tribunal Militar), pode haver aprovação de novas remunerações com base no documento do CNJ.

A resolução aprovada pelo CNJ garantiu a equiparação de direitos e deveres de juízes e de integrantes do Ministério Público. Segundo a medida, somente em situações controvertidas o Judiciário deverá definir o que é válido e o que não é.

Folha de S. Paulo

JUÍZES ACHAM QUE GANHAM POUCO - SALÁRIO MÉDIO É DE R$ 69,8 MIL, FORA OS 'PENDURICALHOS'

Com remuneração média de R$69,8 mil, juízes acham que ganham pouco

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ouviu magistrados sobre a percepção que tinham sobre o desenvolvimento das atividades funcionais e divulgou o resultado da pesquisa.

Um dos itens abordados foi quanto a satisfação com a remuneração recebida pelos juízes. No total, 73,9% dos entrevistados dizem que “discordam” ou “discordam totalmente” que a remuneração recebida seja adequada, ou seja, o pagamento não está de acordo com as atividades. Apenas 26,1% do total geral “concorda” ou “concorda totalmente” que o pagamento é adequado.

Outro relatório divulgado pelo próprio CNJ revela que um juiz ou um desembargador custa, em média, R$69,8 mil mensalmente aos tribunais. Para efeito comparativo, o salário-mínimo no Brasil é de R$1.320.

A pesquisa do CNJ ouviu membros da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunais Superiores e Conselhos de Justiça.

DP

VERGONHA ALHEIA: MINISTRA VEIO A NATAL APURAR 'TORTURA' NOS PRESÍDIOS E RECEBE DENÚNCIA DE COMIDA ESTRAGADA

Durante visita da presidente do STF, presos de Alcaçuz não reclamaram de tortura; veja lista de reivindicações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, esteve na última terça-feira (25) em Natal (RN) para visita a presídios e apresentação da retomada dos mutirões carcerários pelo país. A ministra defendeu, no Rio Grande do Norte, uma aliança entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário para melhoria da situação dos presídios.

A ministra visitou as unidades penais Rogério Coutinho e Alcaçuz, marcada por um confronto entre facções rivais que resultou num massacre de detentos, em janeiro de 2017.

Rosa Weber ouviu dos as reivindicações dos detentos através de relatos como superlotação – há casos de 25 presos ocupando um espaço com 12 camas -, problemas com alimentos estragados, falhas no atendimento de saúde, falta de colchões, pouco tempo diário de água liberada (até 15 minutos por dia), falta de banho de sol e de visitas íntimas, além de redução de visitas de familiares.

Presos afirmaram que não têm acesso a livros ou a qualquer tipo de atividade ou lazer, além do fato de que muitos seguem presos mesmo tendo direito a progressão de regime e liberdade.

A presidente do STF e do CNJ disse aos presos que o mutirão carcerário, que acontecerá ao longo do próximo mês, visa analisar os processos dos detentos justamente nessas condições, para verificar aqueles que já podem ter benefícios.

Portal Grande Ponto

ESPERO QUE NÃO TENHA MAIS BANDIDOS 'BENEFICIADOS'

Mutirão do CNJ para reanálise de prisões tem início nesta segunda-feira

Tem início na próxima segunda-feira (24/7), o Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais de Justiça do país para reavaliação de prisões. A iniciativa do CNJ visa efetivar o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes de uma decisão condenatória final, sem possibilidade de recursos. Busca também garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a estratégia fomentada pelo CNJ, os juízes criminais deverão reavaliar prisões que se enquadrem nas seguintes hipóteses: prisões preventivas com duração maior do que um ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Os mutirões ocorrerão em todo país no período de 24 de julho a 25 de agosto e foram instituídos por meio da Portaria nº 170/2023 do CNJ.

Realidade no RN

De acordo com levantamento realizado pela comissão instituída pelo Tribunal de Justiça do RN para acompanhamento do mutirão, no Rio Grande do Norte, o número de pessoas que estão presas cautelarmente há mais de um ano é de 255, conforme informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão.

Situações que deverão ser analisadas por juízes e juízas durante a realização do mutirão para avaliar se tais prisões preventivas devem ser mantidas. Atualmente, três mulheres gestantes e três lactantes estão presas cautelarmente, de acordo com as informações recebidas pelo GMF/RN.

A comissão verificou ainda que não existem, no RN, pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto e que estejam alojadas em celas de regime fechado. Em relação ao número de pessoas cumprindo pena nos regimes fechado ou semiaberto condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado, ou seja, condenados que forem réus primários, tiverem bons antecedentes e não integrarem organizações criminosas, foram identificados oito presos nessa condição.

Para Felipe Barros, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e integrante da comissão, o Poder Judiciário potiguar chega bem posicionado em relação a esses números para o mutirão. “Desde janeiro que esses temas vêm sendo tratados pela Corregedoria e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, com o apoio dos servidores e juízes da Execução Penal, e estamos com ótimos números”.

O magistrado cita ainda que o TJRN alcançou a taxa de convergência entre a quantidade de prisões constantes no Banco Nacional de Mandados de Prisão e a quantidade real de presos constantes no sistema do Poder Executivo estadual, o SIAPEN. Ou seja, após um trabalho de depuração de dados, o BNMP hoje espelha a situação real das prisões no Rio Grande do Norte.