Prefeita afastada poderá retornar ao cargo por decisão da Justiça
No Agravo de Instrumento Maria da
Conceição alega que os membros da comissão processante que cassou seu
mandato não foram escolhidos por sorteio como determina o art. 5º do
Decreto de Lei nº 201/1967, mas se candidatavam e eram votados na mesma
oportunidade conforme áudio da sessão da Câmara; sustenta ainda que, na
constituição da comissão processante, não foi respeitado o princípio da
proporcionalidade partidária previsto na Constituição Federal, uma vez
que foi formada apenas por vereadores da oposição.
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