SALÁRIO MÍNIMO PARA OS PRESOS
Janot pede ao STF garantia de salário mínimo para presos que trabalham
Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
emcaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defende a derrubada da norma que prevê o
pagamento de 3/4 do salário mínimo a presos que ganharam direito de
trabalhar. Para Janot, a regra viola o princípio constitucional da
pessoa humana ao não garantir aos presos o pagamento integral do salário
mínimo, no valor de R$ 788 atualmente. A ação é relatada pelo ministro
Luiz Fux e ainda não tem data para ser julgada.
Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
emcaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, defende a derrubada da norma que prevê o
pagamento de 3/4 do salário mínimo a presos que ganharam direito de
trabalhar. Para Janot, a regra viola o princípio constitucional da
pessoa humana ao não garantir aos presos o pagamento integral do salário
mínimo, no valor de R$ 788 atualmente. A ação é relatada pelo ministro
Luiz Fux e ainda não tem data para ser julgada.
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