Projeto que modifica Lei do ICMS é aprovado por unanimidade na CCJ
Com
uma emenda supressiva e duas aditivas encartadas pela relatora,
deputada Márcia Maia (PSB), a Comissão de Constituição e Justiça
aprovou, na reunião desta quarta-feira (14) por unanimidade, em seu
aspecto Constitucional, a segunda matéria do pacote fiscal encaminhado
pelo Governo do Estado – o Projeto de trata de alterações no Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Nosso
foco foi pela constitucionalidade da matéria. Apresentamos três emendas
e o mérito será discutido quando o Projeto chegar ao plenário da
Assembleia Legislativa, depois de passar pela Comissão de Finanças e
Fiscalização”, disse a presidente da CCJ, Márcia Maia logo após o
encerramento da reunião.
Foi
suprimido do texto original o inciso XVIII do Artigo 4º que passava a
responsabilidade do pagamento do ICMS relativo a compras pela internet
para o consumidor, caso o imposto não fosse repassado pelo vendedor.
“Entendemos que havia inconstitucionalidade, pois só a Constituição
Federal e o Código Tributário Nacional podem legislar sobre o sujeito
passivo”, disse Márcia. O deputado Carlos Augusto (PTdoB) votou pela
aprovação da matéria, mas fez restrição a essa supressão.
A
matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças e Fiscalização para
ser analisada, antes de ser encaminhada ao plenário para a sua
discussão e votação final.
Participaram
da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Hermano
Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (SDD), Dison Lisboa
(PSD), Carlos Augusto, Tomba Farias (PSB), Ricardo Motta (PROS) e José
Dias (PSD).
Crédito da foto: João Gilberto
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