CCJ recebe explicações do secretário de Desenvolvimento sobre lei do PROADI
“Demos
um passo importante para a análise da matéria que está nesta Comissão.
Agora será possível fazer um estudo mais aprofundado antes da sua
discussão e votação. O secretário Flávio Azevedo se dispôs a mandar as
informações como o número de empregos gerados até agora e o impacto
financeiro do novo projeto”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia
Maia (PSB).
O
Projeto encaminhado pelo Executivo altera a Lei Estadual 7.075/1997,
que terá o seu prazo de vigência em 30 de dezembro deste ano. Por esse
motivo, estão sendo feitas modificações em seu texto, para permitir a
prorrogação dos benefícios já concedidos até o ano de 2040.
O
secretário Flávio Azevedo explicou que é necessária rapidez na
tramitação para que a matéria seja aprovada antes da nova lei federal do
Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está
tramitando no Congresso Nacional.
O
incentivo do PROADI é de 75% do ICMS, por um período de 20 anos, prazo
que será encerrado em dezembro próximo. “Completados os 20 anos, as
empresas que estão instaladas no Rio Grande do Norte ficam de fora. Por
isso me propus vir aqui para explicar a necessidade de uma nova lei”
afirmou Flávio Azevedo.
Pelo
Projeto que está na CCJ para relatoria do deputado Albert Dickson
(PROS), equiparam-se às empresas industriais, as unidades industriais
implantadas por sociedades cooperativas.
Além
das empresas industriais, também têm direito ao financiamento previsto
no novo projeto, a atividade microempreendedora de desenvolvida em todos
os setores da economia; os programas e projetos de apoio ao
microempreendedor e a capacitação profissional e gerencial do
microempreendedor.
Crédito da foto: Eduardo Maia
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