Supremo decide que guarda municipal pode aplicar multas de trânsito
O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu hoje (6) que guardas municipais podem impor multas e
fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo
Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo
Horizonte que autoriza a aplicação das multas. A decisão tomada pela
Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados
em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.
Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o
poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo
expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital
mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de
trânsito fica mantida. A decisão da Corte deverá ser aplicada aos
demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.
Um comentário:
meu deus aqui por exemplo existem guardas que respondem pelo crime de tortuta , e agora multando e armados só jesus mesmo.
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