Parlamentares recorrem à Justiça para anular redução da maioridade penal
Mais de cem parlamentares de 13 partidos assinaram documento que
será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (9)
questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e para tentar anular o resultado da votação da
redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último
dia 2.
Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.
O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
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