Dívida de 15 municípios com precatórios representa mais de R$ 13 milhões
Quinze
municípios não repassaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJRN) os valores financeiros devidos para o pagamento de precatórios. O
montante soma R$ 13,3 milhões. A Divisão de Precatórios do TJRN remeteu
a lista das prefeituras inadimplentes ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN), que instaurou procedimento para a apuração de
responsabilidade, cumprindo previsão constitucional.
Esses
entes públicos representam 15% dos municípios integrantes do Regime
Geral de Pagamentos de Precatórios, que contém 101 prefeituras do Rio
Grande do Norte. São administrações que têm a obrigação de efetuar
pagamentos anuais e que não vem obedecendo este critério.
A
relação é composta pelos municípios de Angicos, Caicó, Cerro-Corá,
Governador Dix-sept Rosado, Jandaíra, Macaíba, Nísia Floresta, Paraná,
Pendências, Porto do Mangue, Santa Maria, São Bento do Norte, São Miguel
do Gostoso, Serra do Mel e Touros. A maior dívida é de Caicó, que
registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência e o menor passivo é de
Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.
A
Divisão de Precatórios do TJRN já recebeu resposta da Presidência do TCE
informando a instauração de procedimento administrativo, com
representações específicas sobre cada um dos municípios em dívida, para
apuração de eventuais ilegalidades praticadas em virtude do não repasse
dos recursos correspondentes a quitação de precatórios.
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