Governo do RN encaminha à AL Projeto de Lei que institui piso salarial para advogados
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou hoje para a
Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que institui, no
âmbito do Estado, o piso salarial para os advogados em exercício
profissional na iniciativa privada. O PL pretende estabelecer a
remuneração mínima devida aos advogados e garantir a valorização
profissional da categoria.
O anteprojeto de Lei Complementar que institui o piso salarial para
os advogados foi entregue ao Governo em agosto de 2013. O projeto foi
analisado pelo Executivo da atual gestão e hoje foi enviado à AL para
que seja submetido à aprovação.
De acordo com o Projeto, o piso salarial do advogado será de R$
1.300,00 mensais para os que cumprem jornada de trabalho de até 20 horas
semanais, e de R$ 2.600,00 mensais para quem cumpre jornada de 40 horas
semanais.
A Lei Complementar estabelece ainda que a remuneração mínima deverá
sofrer reajuste a cada 1º de janeiro subsequente à data da contratação
do advogado, o qual não poderá ser inferior à variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
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