Decisão mantém cessão de terreno para construção de presídio em Ceará-Mirim
Em apreciação de pedido de antecipação de tutela do Estado do
Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças revogou ato da
prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção
de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o
relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que
impedia cessão de uso de área em Ceará-Mirim, firmado entre Estado e
Município, destinada à construção de cadeia pública naquela cidade da
área metropolitana de Natal. O valor previsto para a obra é de
aproximadamente R$ 18 milhões, segundo informações expostas no pedido
apresentado pela Procuradoria Geral do Estado para fazer valer os
efeitos do termo de cessão do terreno.“A manutenção dos efeitos do ato administrativo impugnado tornará inviável a realização do objeto do termo de cessão de uso, o que prejudicará e agravará ainda mais o quadro de calamidade do sistema penitenciário do Estado”, frisa o desembargador no teor de sua decisão. Ao submeter seu pedido de manutenção do que foi pactuado entre as partes, o Estado alegou que o Município de Ceará-Mirim, desde 2008, expediu atos jurídicos concordando com a disponibilização de imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte para fins de construção da unidade prisional.
Em suas razões, a Procuradoria Geral do Estado lembrou que por intermédio da Lei Municipal Nº 1.502/08, o Poder Legislativo de Ceará-Mirim autorizou o Poder Executivo a doar imóvel em favor do Estado para a construção do empreendimento. E acrescentou que em maio de 2013, Estgado e Município celebraram termo de cessão de uso de imóvel em caráter irrevogável e irretratável, por um prazo não inferior a 30 anos, visando a construção do presídio.
5 comentários:
Realmente, foi Peixoto que fezzzz.
o interessante é que mesmo sabendo que peixoto tinha autorizado , o governador robson ainda sim prometeu em palanque que se eleito fosse , o presidio não viria para nossa cidade. parabéns governador, agora entendi porquê o senhor falava tanto em resistência ...
O fato é que os politico (prefeitos), todos tem culpas, só quem é inocente é o povo, tai a merda que voces fizeram! por isso mesmo eu não fui para as ruas, quem pariu Mateus que balance!. João, gostaria de um comentário seu a respeito da autorização da construção, voces irão as rua, ou já penduraram as chuteiras?.
O 55 nos enganou. Ano que vem tem de novo
Caro "anônimo", já saí e protestei, mesmo assim fui chamado de abestado. kkkkkk. Agora é tarde e Inês é morta, as ruas não resolvem mais, os tribunais é quem vão decidir o futuro nebuloso que nos aguarda. Abraço!
Postar um comentário