Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art.
12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo
poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança,
de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia
dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.” (NR)
“Art.
12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder
público local.
§ 1o É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
§ 2o Em
caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 3o As
transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão pelo prazo da
outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal
e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” Ver tópico
Colaboração: Dr. Jeorge Ferreira
3 comentários:
Nda como o bom senso desta lei para não deixar brexa para os dono do mundo também conhecido como promotores de justiça ficarem pianihos.
EU AQUI NESSE MEU ESPAÇO, EU VOU REDIGIR UM TEXTO PARA OS NOSSOS COLEGAS VEREADORES, PORQUE , EU ACHOQUE ELES NÃO SABEM OU NÃO CONHECEM A LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICIPIO, OU MELHOR SE SABEM, OU CONHECEM MAIS NUNCA DEVEM TER LIDO. POIS MUITO BEM.
A LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICIPIO DIZ, NO ART. 32 QUE O VICE-PREFEITO SUBSTITUI O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E NAS SUAS AUSÊNCIAS E SUCEDE-LHE NO CASO DE VAGA.
PARAGRAFO ÚNICO : O PREFEITO OBRIGA-SE A TRANSMITIR O CARGO AO SEU VICE-PREFEITO NOS CASOS DE LICENÇA E DE AUSÊNCIA DA SEDE DO MUNICIPIO POR MAIS DE (15) DIAS, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DESTE ASSUMIRÁ O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. NOVA REDAÇÃO DADA PELA PELA EMENDA N: 033 DE 15- 12= 2005,.
EU SÓ ESPERO, QUE ESSA INFORMAÇÃO, POSSA AJUDAR DE ALGUMA FORMA A DECISÃO QUE ESSES NOBRES EDIS, TOMARAM NA SESSÃO DA TERÇA- FEIRA, QUANDO O VEREADOR JÁCIO PRAXEDES, EU SO TIVE PENA DO VEREADOR JACIO QUE ERA PARA ELE TER LIDO A LEI ORGÂNICA DO MINICIPIO ANTES DE FAZER A VOTAÇÃO E ENTROU COM UM REQUERIMENTO PARA QUE FOSSE APRECIADO O SEU PEDIDO, DE QUE NA AUSÊNCIA. DO PREFEITO ASSUMIRIA O VICE- PREFEITO, QUE NO CASO E SENHOR JOSE PRAXEDES QUE É O SEU PAI, MAIS ELE ESTAVA FAZENDO VALER, OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI, E NÃO PORQUE SE TRATAVA DO SEU PAI. E NA HORA DE VOTAR OS EDIS VOTASSEM CONFORME MANDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, MAS EU ESTAVA LÁ E PPRESENCIEI QUE OS NOBRES EDIS, NÃO SABEM O QUE É LEI, PORQUE QUASE TODOS VOTARAM CONTRA O REQUERIMENTO DO NOBRE COLEGA, COM EXCESSÃO DOS VEREADORES LUCIANO, E DO HERIBERTO AGORA VEM A PERGUNTA PORQUE SERÁ.
EU QUERO DEIXAR AQUI UM RECADO PARA O EDIS, MEUS COLEGAS VOCÊS FORAM ELEITOS, PARA REPRESENTAR O POVO, E VOTAR AS COISAS QUE VÃO DE ENCONTRO, AOS INTERESSES DO POVO, MAS NÃO VOCÊS ESTÃO SE PREOCUPANDO COM SEUS INTERESSES PESSOAIS, DEIXANDO QUEM OS COLOCOU NAQUELA CASA A MERCÊR DA SORTE. PENSE MUITO BEM PORQUE AS COISAS NÃO SÃO MAIS COMO ERAM ANTES, O POVO ESTA MAIS ESCLARECIDOS E VOCÊS PODERÃO PRECISAR DELES MAIS TARDE, AI VAI SER TARDE DEMAIS.
DAMIÃO DOS SANTOS SILVA ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO
DA FACULDADE MAURICIO DE NASSAU A CAMINHO DO 5 PERIODO;
ESPERO QUE FAÇA UMA BOA REFLEXÃO, E POR FAVOR LEIAM A LEI ORGANICA DO MIUNICIPIO.
Alguns taxistas tem seus carros só o mamão ainda querem cobrar as corridas caras. Deviam trocar os carros para condições melhores para os usuários .
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