Decisão da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de divulgador com a Telexfree
O escritório Barros, Mariz e
Rebouças Advogados, ingressou com reclamação no Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) contra a Ympactus Comercial Ltda,
conhecida pelo nome fantasia de Telexfree, e obteve para seu cliente,
Breno Rocha Barbosa, o reconhecimento do vínculo trabalhista com a
empresa que teve suas atividades suspensas por susposto esquema de
pirâmide financeira.
Na decisão disponibilizada nesta
quinta-feira (12), o juiz George Falcão, da 3ª Vara do Trabalho de
Natal, também condenou a Telexfree ao pagamento de verbas trabalhistas,
inclusive as rescisórias do período trabalhado (05/02/2013 a
24/05/2013), num valor total de R$ 7.628,67.
Essa é a primeira decisão no Brasil que reconhece a relação de emprego entre divulgador e Telexfree.
O juiz George Falcão ressalta que “a
questão da existência ou não de vínculo empregatício em casos do
trabalhador que exerce suas atividadas em seu próprio domicílio, sem
estar sob a vista direta e cotidiana do empregador e sem horário de
trabalho fixo, é, admita-se, ainda controversa na jurisprudência,
inclusive no TST”.
Após a prolação da sentença, o advogado
Thiago Tinôco vai pedir habilitação do crédito trabalhista em favor de
Breno Rocha Barbosa que passará a ser prioritário no bloqueio feito pela
Justiça do Acre.
Ac24horas
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