CÓDIGO ELEITORAL

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Resolução TSE 23370

Art. 61. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado (Código Eleitoral, art. 331).

Comissão aprova proposta que isenta candidato de crime cometido por cabo eleitoral

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (5) projeto de lei que isenta o candidato de responsabilidade por crimes praticados por cabos eleitorais ou pessoas ligadas a ele durante a campanha eleitoral.

A proposta do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) modifica o Código Eleitoral e prevê que o candidato só será responsabilizado por crimes praticados por pessoa vinculada a sua campanha ou candidatura se for comprovada a culpa ou participação no crime.

“O candidato não responde pelo crime praticado em campanha eleitoral por pessoa vinculada a sua campanha ou candidatura, salvo se provada a sua participação dolosa”, diz o segundo, dos quatro artigos do projeto.

Em sua justificativa, o autor argumenta que, em muitos casos, os candidatos, depois de eleitos, acabam perdendo o mandato por conta de crimes praticados por cabos eleitorais ou “companheiros do partido”.

“É preciso ficar claro que na disputa eleitoral os chamados cabos eleitorais ou companheiros de partido, que por qualquer razão cometam irregularidades, por conta própria, tais fatos não podem ser atribuídos ao candidato, que não será responsável ou condenado por atividades havidas por terceiros", ponderou Andrada na justificativa.

"Neste ponto cabe ressaltar que é um assunto grave, pois tais fatos, às vezes, não passam de manobras de um adversário que se utiliza de práticas ilegais visando a prejudicar o outro adversário que nada tem haver com o fato". O objetivo principal do projeto é esclarecer uma questão de alta importância para atividades partidárias e garantir o exercício eleitoral legítimo”, acrescenta o autor da proposta.

Relator do projeto na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que a proposta pode impedir que candidatos sejam prejudicados por adversários. O petista disse que ele próprio foi vítima de um adversário que em uma campanha colocou cartaz em local proibido. “Tem adversário que também se aproveita da situação”, lembrou.

A proposta segue agora para votação no plenário da Casa e, se aprovada, será enviada para o Senado.

Jeorge Ferreira

Advogado