DÚVIDA JURÍDICA

Pergunte ao Advogado

A pergunta veio de Crésio Torres


Dr. Jeorge,

Em sua opinião como jurista respeitável, o grupo Melo poderá registrar o nome da ex prefeita Ednólia Melo junto ao TRE através de liminar, mas poderá sofrer revés no julgamento que acontecerá antes do pleito, ou não poderá, sequer, registrar a sua candidatura?

Caro Cresio,

Vamos primeiro diferenciar a ficha limpa e a conta suja.

INELEGIBILIDADE E FICHA LIMPA

A Constituição da República de 1988 estabelece em seu art. 14, § 9º, que "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".

Assim, em 07 de junho de 2010, foi publicada a LC nº 135/2010, que alterou a LC nº 64/90, trazendo regras mais rígidas para aqueles que pretendem se candidatar. Por isso, sua

constitucionalidade foi questionada no STF, haja vista que a referida lei impede que várias personalidades se candidatem nos próximos pleitos.

Vejamos um exemplo: são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a administração pública;

2. contra o meio ambiente e a saúde pública;

3. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.

CONTAS SUJAS E CANDIDATO SUB JUDICE

É COMUM, VERMOS CANDIDATO NA SITUAÇÃO "IMPUGNADO", CONTUDO, "APTO" PARA CONCORRER, POIS ESTÁ RECORRENDO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR.

QUANTO AOS VOTOS RECEBIDOS, HÁ QUE SE OBSERVAR A LEI Nº 9.504/97, ART. 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO:

"Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)."

EXEMPLO: O CANDIDATO "JOÃO DOS ANZÓIS" ESTÁ SUB JUDICE, POIS TEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA IMPUGNADO PELO CANDIDATO "JOSÉ DOS PEIXES". PELO FATO DE ESTAR RECORRENDO, O CANDIDATO "JOÃO DOS ANZÓIS", EMBORA ESTEJA "IMPUGNADO", CONTINUA "APTO" PARA CONCORRER ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO SEU REGISTRO. ASSIM, SEU NOME CONSTARÁ NA URNA ELETRÔNICA. CASO TENHA, APÓS AS ELEIÇÕES, SEU REGISTRO INDEFERIDO DEFINITIVAMENTE, SEUS VOTOS SERÃO NULOS.

NESSA SITUAÇÃO, OS VOTOS DAQUELE CANDIDATO SERÃO NULOS.

Quanto a sua pergunta, pelo menos em tese, se encaixa melhor na segunda hipotese acima esclarecida, pois não há uma decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, e ainda foi impetrado recurso para que a justiça eleitoral suspenda a decisão da camara municipal que reprovou as contas da candidata.

Portanto, seria possivel o registro da candidura(sub judice), até a decisão final da justica que poderé anular ou não o registro realizado agora.

Quanto aos fichas sujas, estes não poderão nem mesmo registrar as suas candidaturas, e ainda, o Minsiterio Publico já avisou que irá impugnar todos os registros, seja de ficha suja ou conta suja.

Um abraço,

Jeorge Ferreira

Advogado