Comissão de juristas sugere
descriminalização do uso de drogas
A comissão de juristas que
discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28)
incluir na lista de sugestões que será enviada ao Congresso a descriminalização
do uso de drogas.
As propostas da comissão,
consolidadas, devem ser encaminhadas até o final de junho. Apenas após votação
nas duas Casas as sugestões viram lei.
Atualmente o uso de drogas é
crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de
classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou
depósito para consumo próprio.
A autora da proposta, a defensora
pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de
descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões
equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.
Ela citou reportagem publicada pela Folha que apontou um crescimento
desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando
entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros
crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou
110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre
usuário e traficante.
A comissão aprovou uma exceção em
que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou
adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de
crianças e adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam
aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das
drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a
programa ou curso educativo.
Para diferenciar o usuário do
traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser
encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade
média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as
definições da Anvisa.
A comissão também aprovou a
diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são 5 a 15 anos de
prisão e a proposta estabelece 5 a 10.
Dos nove juristas presentes de um
total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz
Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.
Para ele, o fato de o usuário não
ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela
Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento - exatamente o efeito
contrário que a comissão pretende atingir.
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