Processo: | 0000835-24.2012.8.20.0102 | |
| Classe: |
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| Assunto: | Anulação | |
| Distribuição: | Sorteio - 19/03/2012 às 13:16 | |
| 1ª Vara Cível - Ceará Mirim | ||
| Valor da ação: | R$ 30.000,00 |
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| Autor: | Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Promotora: Adriana Lira da Luz Mello |
| Réu: | Município de Ceará-Mirim(RN) Procurador: Dinaide Arruda Camara Júnior Procurador: Pedro Avelino Neto |
| Movimentações |  |
| Data | Movimento | |
| 21/03/2012 | Relação encaminhada ao DJE Relação: 0104/2012 Teor do ato: Diante do exposto, DEFIRO o pedido sob a rubrica de antecipação de tutela, por estarem preenchidos os requisitos legais acima analisados (art. 461, § 3º, do CPC), para determinar à parte ré a suspensão da realização do concurso público, bem como o bloqueio do valor de R$ 123.050,00 (cento e vinte e três mil e cinquenta reais). Defiro a requisição do item 4 do pedido constante na petição inicial (... aos réus, que informem de forma comprovada por extratos e/ou conciliações bancárias o valor total arrecadado com as incrições, com a relação de inscritos pagantes, bem como o percentual de desconto eventualmente já repassado ao município, com a prova de sua liquidação, a fim de que seja possível promover o ressarcimento integral do dano), no prazo de dez dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Advogados(s): Dinaide Arruda Camara Júnior (OAB 8430/RN), Francisco Kayrim Medeiros da Silva (OAB 5175/RN), Pedro Avelino Neto (OAB 855/RN) | |
| 21/03/2012 |  | Certidão expedida/exarada CERTIFICO que vieram a esta secretaria e tomaram ciência da presente ação, conforme consta as fls. 200v, o advogado Francisco Kayrim Medeiros da Silva (OAB/RN 5175), representando a ACAPLAM - Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios, bem como os advogados Pedro Avelino Neto (OAB/RN 855) e Dinaide Arruda Câmara Júnior (OAB/RN 8430), representando o Município de Ceará-Mirim, retirando, todos estes, cópia da petição inicial. |
| 20/03/2012 | | Concedida a Antecipação de tutela Diante do exposto, DEFIRO o pedido sob a rubrica de antecipação de tutela, por estarem preenchidos os requisitos legais acima analisados (art. 461, § 3º, do CPC), para determinar à parte ré a suspensão da realização do concurso público, bem como o bloqueio do valor de R$ 123.050,00 (cento e vinte e três mil e cinquenta reais). Defiro a requisição do item 4 do pedido constante na petição inicial (... aos réus, que informem de forma comprovada por extratos e/ou conciliações bancárias o valor total arrecadado com as incrições, com a relação de inscritos pagantes, bem como o percentual de desconto eventualmente já repassado ao município, com a prova de sua liquidação, a fim de que seja possível promover o ressarcimento integral do dano), no prazo de dez dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. |
| 19/03/2012 | Concluso para despacho | |
| 19/03/2012 | Distribuição por sorteio |
14 comentários:
PARABÉNS AO MINISTERIO PUBLICO PELA BELISSIMA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, EM ESPECIAL A DRA. ADRIANA. ILEGALIDADES ASSIM NÃO PODEM PROSPERAR. MASI UM PONTO PARA O MP E MENOS UM PARA O PREFEITO, QUE NÃO CANSA DE ERRAR.
CARLOS MAGNO
danou-se mais era isso mesmo que peixoto queria, só assim continuara com contratos prendendo os pobres contratados.
mais uma joão, o homem fofoqueiro que é o secretaris que esta metendo o bico em todas as secretarias e sua protetora anda com comentarios que com a retirada de dois servidores do setor do RH da Prefeitura de ouro, vai melhorar, os servidores só vão sair porque ele colocou a protetora como presidente da comissão e ele articulando. atenção amigo servidor do RH foi oxo e protetora os responsaveis pela abertura de processo.
joao essa historia de dizer que ednolia trai as pessoas e pura mentira eles compram todos ceara mirim toda sabe com foi que julio cezar se elegeu para pegar um remedio tinha que dizer a socorro venancio que votava caso contrario nao levava o remedio sou testemuha pois trabalhava no almoxarifado junyo com ela por favor divulgue
jOÃO COMO PEGAMOS O DINHEIRO PAGO DE VOLTA????
joao veja aprepotencia de julio cezar todo mundo sabe que foi ele que deu entrada pedindo aanulaçao do concurso prejudicando as pessoa que fizeram a inscriçao e ainda tem a cara de pau de dizer que ama ceara mirim
podemos entrar na justiça por ter sido enganado com a escrisçao do concurso de cearamirim? isso cheira a damos morais e materias?
onde pegar o meu dinheiro de volta?
mais o zoiudo secretario nao para de fazer besteira,seu dia esta chegando tambem zoiudo
Amigos, essa é pra quem estuda relmante, seria justo que todos os candidados a vagas neste concurso fossem enganados com armações feitas pelo executivo e esta impresa, nos que passamos nosso maior tempo estudando tivemos um resutado exelente só assim sera mais justo, tinha muita falcatrua neste concurso, provas marcadas.
digo se fosse algun de nos que realizase a denuncia poderia demorar muito, parabéns julio Cesar, sempre do lado do povo, esse anonimo esta chorando porque era um favorecido..
e foi cancelado foi? foi?
PARABÉNS MAIS UMA VEZ PRA MP, TINHA SECRETARIO CONTANDO VANTAGENS COM SUAS CARTAS MARCADAS, CONHEÇO GENTE QUE NEM ESTAVA ESTUDANDO E MI GARANTIU QUE IRIA PASSAR.
quem deve está muinto criste é luciano ,a lista já estava pronta lá se vai uns dois cargos de assistente social,uma de enfermagem .....é vai ter que esperar mais um pouco.vão estudarkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
alguém sabe dizer como fazemos para pegar o dinheiro de volta referente ao pagamento da inscrição?
are esta data ainda não recebi o dinheiro de volta ligo pra acaplam e me mandam esperar...
esperar por mais quanto tempo?!
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