AÇÃO CONTRA ANTONIO PEIXOTO

Improbidade Administrativa

Processo:	0002533-36.2010.8.20.0102
Classe:	Ação Civil de Improbidade Administrativa
	Área: Cível
Assunto:	Violação aos Princípios Administrativos
Local Físico:	03/02/2011 12:09 - Protocolos
Outros assuntos:	Dano ao Erário
Distribuição:	Sorteio - 25/10/2010 às 10:45
	1ª Vara Cível - Ceará Mirim
Valor da ação:	R$ 1.000,00

Partes do Processo

Autor:	Ministério Público Estadual Promotor: Antônio de Siqueira Cabral
Réu:	Antônio Marcos de Abreu Peixoto Advogado: George Lucena Barbosa de Lima

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Movimentações

Data		Movimento

27/05/2011		Expedição de mandado Mandado nº: 102.2011/501087-6 Situação: Distribuído em 24/05/2011 Local: 1ª Vara Cível
24/05/2011		Certidão expedida/exarada CERTIFICO que o demandado já apresentou contestação, conforme se vê as fls. 328/348.
19/05/2011		Decisão Proferida Isto posto, RECEBO a presente demanda, dando prosseguimento ao feito, nos termos do Art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, determino a citação do demandado para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Cite-se, também, o município de Ceará-Mirim, através do presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, sendo este em razão do impedimento do prefeito, ora requerido, ser o chefe do executivo municipal, para querendo, apresentar defesa, ou ingressar no pólo ativo da presente demanda, nos termos do Art. 17, § 3º, da Lei em comento, devendo-se constar a inclusão na autuação e no Sistema de Automação do Judiciário. Decorrido os prazos supra, à conclusão. Publique-se via DJE. Intimem-se. Cumpra-se.
01/02/2011		Concluso para decisão
01/02/2011		Juntada de Petição de tipo Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Protocolo: PCAY11000004058

27/05/2011		Expedição de mandado Mandado nº: 102.2011/501087-6 Situação: Distribuído em 24/05/2011 Local: 1ª Vara Cível
24/05/2011		Certidão expedida/exarada CERTIFICO que o demandado já apresentou contestação, conforme se vê as fls. 328/348.
19/05/2011		Decisão Proferida Isto posto, RECEBO a presente demanda, dando prosseguimento ao feito, nos termos do Art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, determino a citação do demandado para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Cite-se, também, o município de Ceará-Mirim, através do presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, sendo este em razão do impedimento do prefeito, ora requerido, ser o chefe do executivo municipal, para querendo, apresentar defesa, ou ingressar no pólo ativo da presente demanda, nos termos do Art. 17, § 3º, da Lei em comento, devendo-se constar a inclusão na autuação e no Sistema de Automação do Judiciário. Decorrido os prazos supra, à conclusão. Publique-se via DJE. Intimem-se. Cumpra-se TJ-RN