| Mensagem*: | Venho fazer uma explanação sobre o fundeb, que diante do conselho de acompanhamento e controle social do fundeb é de criação obrigatória, na forma exigida pela lei 11.494/2007. A Sua criação no estado e no município ocorre mediante lei estadual ou municipal, conforme o caso trata-se de um colégiado de natureza social,após serem constituidos, os conselhos devem ser cadastrados no FNDE. WWW.FNDE.GOV.BR opção fundeb. Assim os dados do conselhos são registrados e divulgados, facilitando o conhecimento de seus componentes pela sociedade. O conselho tem nove componentes para o município, tendo os seguintes orgões fiscalizadores MP, CGU, TCE,câmara de vereadores e assembléias legislativas e aos conselhos mnicípais. A composição dos conselhos é determinada pela própria lei 11.494/20! 07, artigo 24. Estão impedidos de participar do conselho, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3 grau das seguintes autoridades, presidente e vice-presidente da república, ministros de estado, governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, secretários, distritais e municipais, tesoureiro, contador ou funcionarios de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados á administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins , até 3 grau, estudantes que não sejam emancipados, pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no poder execultivo gestor dos recursos ou prestem serviços terceirizados no âmbito do poder execultivo em que atua o respectivo conselho. A globo no seu jornal nacional estar mostrando a realidade de nossa educação no Brasil, boas matérias pertinentes a educação. Depois vou falar sobre as ! penalidades para estados e municípios,sobre ALDB lei 9.394/96! , artigo 71, como também a lei de diretrizes e base LDB lei 9.394/96 no seu artigo 70 , despeças sendo destinados a remuneração e aperçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação pode ser pagas, mais tem outras despeças que não podem ser pagas com este recursos destinados para o fundeb. Tudo conforme a lei. |
2 comentários:
esse blog ta paresendo mais mural da OAB cheio de edital e coisa e tal que nimguem lêr...
Que bom, saber que alguém se incomoda. Um abraço.
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